Norma
10/06/2021
#256162

DECISÕES DE 8 DE JUNHO DE 2021

DECISÕES DE 8 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infra...

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DECISÕES DE 8 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infra...

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.944005/2019-13?
No Processo Administrativo nº 25351.944005/2019-13, a FARMÁCIA SANTA ANA foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 64.436,15 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de conduzir processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.929537/2020-56?
A CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento às normas da CMED.
Qual foi a infração cometida pela ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi a penalidade aplicada à SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI?
A SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 204.302,98 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.933602/2020-48?
No Processo Administrativo nº 25351.933602/2020-48, a Bascell Soluções Ltda. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.568,90 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a penalidade aplicada à CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.?
A CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 92.770,71 por vender e oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual foi a penalidade aplicada à MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI - ME?
A MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI - ME foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 34.517,36 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI?
A PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento às normas da CMED.
O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e as penalidades para infrações relacionadas.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.935076/2018-36?
No Processo Administrativo nº 25351.935076/2018-36, a NOVASUL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 133.709,24 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.933603/2020-92?
No Processo Administrativo nº 25351.933603/2020-92, a CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.278,74 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela COMERCIAL TOALDO DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A COMERCIAL TOALDO DE MEDICAMENTOS LTDA. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi a infração cometida pela SANFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A SANFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. cometeu a infração de vender e oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
O que são as Orientações Interpretativas CMED?
As Orientações Interpretativas CMED são diretrizes emitidas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos para esclarecer e orientar o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.
Qual foi a penalidade aplicada à ANBIOTON IMPORTADORA LTDA. EPP?
A ANBIOTON IMPORTADORA LTDA. EPP foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 5.157,35 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.944012/2019-15?
No Processo Administrativo nº 25351.944012/2019-15, a MACER DROGUISTAS LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 42.749,87 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual foi a penalidade aplicada à HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 9.664,07 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece normas e procedimentos específicos para a regulação de preços de medicamentos no Brasil, incluindo as penalidades para infrações.
Qual foi a infração cometida pela CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento às normas da CMED.

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