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Legislação
15/06/2021
#168894
15/06/2021
#168894
Legislação
Decreto municipal nº 21.068, de 15 de junho de 2021
Revoga o art. 17 do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, que reiter a o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento no Município de Porto Alegre.
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