DECISÕES De 17 de junho de 2021

Quais são as consequências de vender medicamentos por preço superior ao permitido para a Administração Pública?

As consequências incluem a aplicação de sanções pecuniárias (multas) às empresas infratoras, conforme as normas estabelecidas pela CMED e a legislação vigente.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a criação da CMED.

O que é uma sanção pecuniária aplicada pela CMED?

Uma sanção pecuniária aplicada pela CMED é uma multa financeira imposta a empresas que descumprem as normas de regulação de preços de medicamentos, conforme estabelecido pela legislação e resoluções da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, estabelece regras específicas para a definição de preços de medicamentos e as condições para sua comercialização, especialmente no que se refere às vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela PELOTAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.931665/2020-60?

A PELOTAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes adicionais para a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos relacionados a infrações no mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas na legislação e nas resoluções da CMED.

O que significa 'caput' em termos legais?

'Caput' é um termo jurídico que se refere ao texto principal de um artigo de lei, antes das subdivisões como incisos, alíneas e parágrafos.

Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.935675/2019-31 envolvendo a CIAMED - Distribuidora de Medicamentos LTDA.?

A decisão foi pela aplicação de uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.062.831,06 devido à oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.