SMAMUS: Dispõe sobre o procedimento para a emissão de Carta de Habitação (Habite-se) em processos em etapa de vistoria em andamento ou para novas solicitações, na forma do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020.
Norma
22/06/2021
#240576
22/06/2021
#240576
Norma
Instrução Normativa-SMAMUS nº 10, de 22 de junho de 2021
Estabelece procedimento para emissão de Carta de Habitação em processos de vistoria ou novas solicitações.
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