INSTITUI COMISSÃO JULGADORA, PREVISTA NO ART. 6° DO DECRETO N° 55.918, DE 6 DE JUNHO DE 2021, QUE REGULAMENTA O AUXÍLIO EMERGENCIAL ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRINCIPAIS DE ALOJAMENTO E DE ALIMENTAÇÃO, BEM COMO AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO SETOR DE EVENTOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: BENEFÍCIO. AUXÍLIO EMERGENCIAL DE APOIO À ATIVIDADE ECONÔMICA E DE PROTEÇÃO SOCIAL. COMISSÃO JULGADORA. INSTITUIÇÃO. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE ENFRENTAMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAIS. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. CORONA VÍRUS. COVID-19. ESTABELECIMENTO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE ALOJAMENTO. ALIMENTAÇÃO. EVENTOS. SECRETARIA DE TURISMO. SETUR. LEI Nº 15.604. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO N° 55.918.
