🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
23/06/2021
#163410
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 211, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Concede redução temporária a zero da alíquota do Imposto de Importação para medicamentos relacionados ao combate da Covid-19.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 183ª Reunião Ordinária, ocorrida de 16 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados abaixo.
NCM |
DESCRIÇÃO |
2925.29.90 |
Ex 001 - Metformina |
2934.99.39 |
Ex 007- Rendesivir |
3002.13.00 |
Ex 001 - Casirivimabe |
3002.13.00 |
Ex 002 - Imdevimabe |
3002.13.00 |
Ex 003 - Banlanivimabe |
3002.13.00 |
Ex 004 - Etesevimabe |
3002.15.90 |
Ex 035 - Contendo casirivimabe e imdevimabe |
3002.15.90 |
Ex 036 - Contendo casirivimabe |
3002.15.90 |
Ex 037 - Contendo imdevimabe |
3002.15.90 |
Ex 038 - Contendo banlanivimabe e etesevimabe |
3002.15.90 |
Ex 039 - Contendo banlanivimabe |
3002.15.90 |
Ex 040 - Contendo etesevimabe |
3003.90.89 |
Ex 008 - Contendo rendesivir |
3004.90.79 |
Ex 043 - Contendo rendesivir |
NCM
DESCRIÇÃO
2925.29.90
Ex 001 - Metformina
2934.99.39
Ex 007- Rendesivir
3002.13.00
Ex 001 - Casirivimabe
3002.13.00
Ex 002 - Imdevimabe
3002.13.00
Ex 003 - Banlanivimabe
3002.13.00
Ex 004 - Etesevimabe
3002.15.90
Ex 035 - Contendo casirivimabe e imdevimabe
3002.15.90
Ex 036 - Contendo casirivimabe
3002.15.90
Ex 037 - Contendo imdevimabe
3002.15.90
Ex 038 - Contendo banlanivimabe e etesevimabe
3002.15.90
Ex 039 - Contendo banlanivimabe
3002.15.90
Ex 040 - Contendo etesevimabe
3003.90.89
Ex 008 - Contendo rendesivir
3004.90.79
Ex 043 - Contendo rendesivir
NCM
DESCRIÇÃO
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
2925.29.90
Ex 001 - Metformina
2925.29.90
2925.29.90
Ex 001 - Metformina
Ex 001 - Metformina
2934.99.39
Ex 007- Rendesivir
2934.99.39
2934.99.39
Ex 007- Rendesivir
Ex 007- Rendesivir
3002.13.00
Ex 001 - Casirivimabe
3002.13.00
3002.13.00
Ex 001 - Casirivimabe
Ex 001 - Casirivimabe
3002.13.00
Ex 002 - Imdevimabe
3002.13.00
3002.13.00
Ex 002 - Imdevimabe
Ex 002 - Imdevimabe
3002.13.00
Ex 003 - Banlanivimabe
3002.13.00
3002.13.00
Ex 003 - Banlanivimabe
Ex 003 - Banlanivimabe
3002.13.00
Ex 004 - Etesevimabe
3002.13.00
3002.13.00
Ex 004 - Etesevimabe
Ex 004 - Etesevimabe
3002.15.90
Ex 035 - Contendo casirivimabe e imdevimabe
3002.15.90
3002.15.90
Ex 035 - Contendo casirivimabe e imdevimabe
Ex 035 - Contendo casirivimabe e imdevimabe
3002.15.90
Ex 036 - Contendo casirivimabe
3002.15.90
3002.15.90
Ex 036 - Contendo casirivimabe
Ex 036 - Contendo casirivimabe
3002.15.90
Ex 037 - Contendo imdevimabe
3002.15.90
3002.15.90
Ex 037 - Contendo imdevimabe
Ex 037 - Contendo imdevimabe
3002.15.90
Ex 038 - Contendo banlanivimabe e etesevimabe
3002.15.90
3002.15.90
Ex 038 - Contendo banlanivimabe e etesevimabe
Ex 038 - Contendo banlanivimabe e etesevimabe
3002.15.90
Ex 039 - Contendo banlanivimabe
3002.15.90
3002.15.90
Ex 039 - Contendo banlanivimabe
Ex 039 - Contendo banlanivimabe
3002.15.90
Ex 040 - Contendo etesevimabe
3002.15.90
3002.15.90
Ex 040 - Contendo etesevimabe
Ex 040 - Contendo etesevimabe
3003.90.89
Ex 008 - Contendo rendesivir
3003.90.89
3003.90.89
Ex 008 - Contendo rendesivir
Ex 008 - Contendo rendesivir
3004.90.79
Ex 043 - Contendo rendesivir
3004.90.79
3004.90.79
Ex 043 - Contendo rendesivir
Ex 043 - Contendo rendesivir
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
O que é a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)?
A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) é uma organização internacional criada pelo Tratado de Montevidéu de 1980, com o objetivo de promover a integração econômica entre os países da América Latina.
Quais são alguns dos itens incluídos na redução da alíquota do Imposto de Importação?
Alguns dos itens incluídos na redução da alíquota do Imposto de Importação são:
- Metformina (NCM 2925.29.90)
- Rendesivir (NCM 2934.99.39)
- Casirivimabe (NCM 3002.13.00)
- Imdevimabe (NCM 3002.13.00)
- Banlanivimabe (NCM 3002.13.00)
- Etesevimabe (NCM 3002.13.00)
Quem é responsável pela deliberação sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação?
A deliberação sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação foi feita pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, durante sua 183ª Reunião Ordinária, ocorrida em 16 de junho de 2021.
O que é o Tratado de Montevidéu de 1980?
O Tratado de Montevidéu de 1980 é um acordo que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), com o objetivo de promover a integração econômica entre os países da América Latina.
Qual é a base legal para a redução da alíquota do Imposto de Importação?
A base legal para a redução da alíquota do Imposto de Importação é o artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981.
Qual é o objetivo da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação mencionada?
A redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para zero por cento tem o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Quando a resolução sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.
Qual decreto internalizou o Tratado de Montevidéu de 1980 no Brasil?
O Tratado de Montevidéu de 1980 foi internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberações e decisões relacionadas ao comércio exterior, como a redução de alíquotas de impostos de importação, conforme suas atribuições definidas pelo Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
