Norma
24/06/2021
#104295

Instrução Normativa RFB nº 2030, de 24 de junho de 2021

Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro para integrar informações cadastrais de imóveis rurais e urbanos no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais.

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Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º e no § 1º do art. 8º do Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
Parágrafo único. O CIB agrega informações cadastrais das unidades imobiliárias rurais e urbanas, públicas ou privadas, inscritas nos respectivos cadastros de origem, localizadas no território nacional, em seu subsolo, no mar territorial ou em zona econômica exclusiva.
Art. 2º Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) administrar o CIB, observada a legislação aplicável e, em especial, o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - imóvel, o solo e tudo o que a este for incorporado natural ou artificialmente;
II - dado georreferenciado, o que se distingue essencialmente pela componente espacial que associa a cada entidade ou fenômeno uma localização na terra, traduzida por sistema geodésico de referência, em dado momento ou durante um período;
III - cadastro de origem, o cadastro de imóveis que contém dados georreferenciados produzidos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;
IV - geometria, a representação gráfica de um ponto, uma linha ou um polígono do território, georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) e identificada por uma codificação específica;
V - unidade imobiliária, imóvel situado na área urbana ou rural, inscrito em cadastro de imóveis urbanos, rurais ou públicos, associado a uma ou mais geometrias;
VI - remembramento, o procedimento administrativo de junção de 2 (dois) ou mais terrenos vizinhos que formarão 1 (um) terreno único cuja área corresponderá à soma das áreas dos terrenos juntados;
VII - desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
VIII - loteamento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
IX - desdobro, a divisão de lote em 2 (duas) ou mais partes autônomas e distintas; e
X - incorporação imobiliária, a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
Art. 4º A inscrição no CIB consiste na atribuição, a cada unidade imobiliária, de um código identificador unívoco, denominado código CIB, formado por 7 (sete) caracteres alfanuméricos e um dígito verificador, com a estrutura "AAAAAAA-D", válido em âmbito nacional.
§ 1º O código CIB será gerado e disponibilizado aos cadastros de origem pelo Sinter.
§ 2º Os cadastros de origem poderão enviar ao CIB dados históricos da unidade imobiliária, ocorridos antes da inscrição do imóvel no CIB.
Art. 5º O código CIB será atribuído a unidade imobiliária independentemente de esta estar matriculada no registro de imóveis da respectiva circunscrição e do título de domínio exercido pelo titular da unidade.
Parágrafo único. A inscrição no CIB e os efeitos dela decorrentes não geram qualquer direito de propriedade, domínio útil ou posse.
Art. 6º Será atribuído código CIB à unidade imobiliária informada pelos órgãos gestores dos cadastros de origem quando:
I - a geometria vinculada à unidade imobiliária não for coincidente com a de unidade imobiliária inscrita no CIB em situação cadastral ativa ou irregular;
II - a situação cadastral da unidade imobiliária constar do CIB como extinta e for informada novamente pelo cadastro de origem; ou
III - embora a unidade imobiliária tenha código CIB, este esteja associado a geometria diferente da anteriormente informada.
Art. 7º Não será inscrita no CIB a unidade imobiliária que estiver:
I - associada a geometria fora do limite do território nacional;
II - situada na área urbana e associada a geometria fora do perímetro urbano; ou
III - associada a geometrias em sobreposição.
Art. 8º São realizados no CIB os seguintes eventos:
I - alteração;
II - extinção;
III - anulação; e
IV - restabelecimento.
§ 1º Os atos cadastrais relativos a unidades imobiliárias serão realizados exclusivamente no cadastro de origem, pelos respectivos órgãos gestores.
§ 2º Os órgãos gestores do cadastro de origem devem transmitir ao CIB o resultado dos atos realizados, para fins de atualização da inscrição correspondente.
Art. 9º Os dados da inscrição no CIB serão alterados quando o cadastro de origem informar atributo da unidade imobiliária diferente do informado anteriormente.
Parágrafo único. A vinculação da unidade imobiliária a geometria diferente da anteriormente informada não caracteriza alteração, mas requer a inscrição sob novo código CIB, nos termos do inciso III do art. 6º.
Art. 10. A inscrição da unidade imobiliária no CIB será extinta quando esta for excluída do cadastro de origem.
Parágrafo único. São causas de exclusão de unidade imobiliária no CIB a junção de 2 (duas) ou mais geometrias ou a divisão de uma geometria em 2 (duas) ou mais, decorrentes de:
I - remembramento;
II - desmembramento;
III - loteamento;
IV - desdobro; ou
V - incorporação.
Art. 11. A inscrição no CIB será anulada nos casos de inscrição indevida decorrentes de erro ou de qualquer outro vício no procedimento de inscrição no cadastro de origem.
Parágrafo único. O restabelecimento da inscrição da unidade imobiliária no CIB somente será possível se o erro ou o vício forem sanados no cadastro de origem.
Art. 12. São situações cadastrais da unidade imobiliária no CIB:
I - ativa;
II - irregular;
III - extinta; e
IV - nula.
Art. 13. A situação cadastral somente será considerada ativa quando não houver pendência, inconsistência ou qualquer motivo que possa classificá-la na situação irregular, extinta ou nula.
Art. 14. A inscrição no CIB será considerada irregular quando for constatada:
I - inconsistência na identificação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título;
II - sobreposição de geometrias;
III - ausência de dados georreferenciados; ou
IV - outras inconsistências nos dados cadastrais.
§ 1º A situação irregular da unidade imobiliária passará à situação ativa quando o cadastro de origem informar ao CIB a correção da inconsistência ou irregularidade verificada.
§ 2º A inconsistência ou irregularidade em decorrência da qual ficou configurada a situação cadastral irregular da unidade imobiliária deve ser corrigida exclusivamente no cadastro de origem.
Art. 15. A inscrição da unidade imobiliária no CIB será considerada extinta quando a extinção se der na forma prevista no art. 10.
Art. 16. A inscrição da unidade imobiliária no CIB será considerada nula quando a anulação se der na forma prevista no art. 11.
Art. 17. A situação cadastral da unidade imobiliária com localização georreferenciada no CIB é verificada no Extrato da Consulta Descritiva e Gráfica do CIB (e-CIB), emitido por meio do site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br>, ou do Portal Único do Governo Federal (gov.br), conforme o modelo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 18. O código CIB substitui o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) atribuído aos imóveis rurais.
Parágrafo único. Durante o prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, o código CIB poderá, excepcionalmente, ser emitido para imóveis rurais sem localização georreferenciada.
Art. 19. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2021.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
 CONSULTA DESCRITIVA E GRÁFICA DA INSCRIÇÃO NO CIB (e-CIB)
                  Modelo de Consulta Descritiva e Gráfica - CIB.pdf

Perguntas e respostas

O que é uma unidade imobiliária?
Unidade imobiliária é um imóvel situado na área urbana ou rural, inscrito em cadastro de imóveis urbanos, rurais ou públicos, associado a uma ou mais geometrias.
O que é desmembramento?
Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
O que é desdobro?
Desdobro é a divisão de lote em duas ou mais partes autônomas e distintas.
O que é loteamento?
Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
O que é remembramento?
Remembramento é o procedimento administrativo de junção de dois ou mais terrenos vizinhos que formarão um terreno único cuja área corresponderá à soma das áreas dos terrenos juntados.
Quando a inscrição no CIB será considerada ativa?
A inscrição no CIB será considerada ativa quando não houver pendência, inconsistência ou qualquer motivo que possa classificá-la como irregular, extinta ou nula.
O que é incorporação imobiliária?
Incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
Quando a inscrição no CIB será considerada irregular?
A inscrição no CIB será considerada irregular quando for constatada: inconsistência na identificação do proprietário, sobreposição de geometrias, ausência de dados georreferenciados ou outras inconsistências nos dados cadastrais.
Como verificar a situação cadastral da unidade imobiliária no CIB?
A situação cadastral da unidade imobiliária no CIB é verificada no Extrato da Consulta Descritiva e Gráfica do CIB (e-CIB), emitido por meio do site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) ou do Portal Único do Governo Federal (gov.br).
Quais são as situações cadastrais da unidade imobiliária no CIB?
As situações cadastrais da unidade imobiliária no CIB são: ativa, irregular, extinta e nula.
Como é representada a geometria de um imóvel?
Geometria é a representação gráfica de um ponto, uma linha ou um polígono do território, georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) e identificada por uma codificação específica.
Como é composto o código CIB?
O código CIB é composto por sete caracteres alfanuméricos e um dígito verificador, com a estrutura 'AAAAAAA-D', válido em âmbito nacional.
O que é considerado um imóvel segundo a Instrução Normativa?
Imóvel é definido como o solo e tudo o que a este for incorporado natural ou artificialmente.
O que é um cadastro de origem?
Cadastro de origem é o cadastro de imóveis que contém dados georreferenciados produzidos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Quem administra o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)?
A administração do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), observando a legislação aplicável e as disposições da Instrução Normativa.
O que substitui o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) para imóveis rurais?
O código CIB substitui o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) atribuído aos imóveis rurais.
Quais são os eventos realizados no CIB?
Os eventos realizados no CIB são: alteração, extinção, anulação e restabelecimento.
O que são dados georreferenciados?
Dados georreferenciados são aqueles que possuem uma componente espacial que associa a cada entidade ou fenômeno uma localização na terra, traduzida por um sistema geodésico de referência, em um dado momento ou durante um período.
O que acontece se uma unidade imobiliária tiver geometria diferente da anteriormente informada?
Se uma unidade imobiliária tiver geometria diferente da anteriormente informada, será necessário inscrevê-la sob um novo código CIB.
O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)?
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um sistema que integra informações cadastrais de unidades imobiliárias rurais e urbanas, públicas ou privadas, localizadas no território nacional, em seu subsolo, no mar territorial ou em zona econômica exclusiva.

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