Revogada Norma
24/06/2021
#105307

Instrução Normativa RFB nº 2031, de 24 de junho de 2021

Substitui o Anexo IV da IN RFB 1.891/2019 sobre parcelamentos de débitos previdenciários.

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Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 464 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, resolve:
Art. 1º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
(Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019)
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REQUERIMENTO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO PERANTE A RFB

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.891?
A Instrução Normativa RFB nº 1.891 foi publicada em 14 de maio de 2019.
Qual anexo da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, foi substituído?
O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, foi substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Onde pode ser encontrado o Anexo Único mencionado?
O Anexo Único pode ser encontrado no link: Anexo Único.pdf.
Quem é o responsável pela publicação da Instrução Normativa mencionada?
O responsável pela publicação é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto.
Qual é o título do Anexo Único mencionado no texto?
O título do Anexo Único é 'TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REQUERIMENTO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO PERANTE A RFB'.
Qual é a base legal que confere atribuição ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil para publicar a Instrução Normativa?
A atribuição é conferida pelo inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual artigo da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é mencionado no texto?
O artigo mencionado é o art. 464 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

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