Revogada Norma
24/06/2021
#116312

Instrução Normativa RFB nº 2032, de 24 de junho de 2021

Altera norma que suspende a exigência de apresentação de documentos originais para autenticação de cópias simples na Receita Federal devido à pandemia de Covid-19.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Esta Instrução Normativa suspende, até 31 de dezembro de 2021, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 2.015, de 22 de março de 2021.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Qual é a referência normativa que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
A referência normativa é a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual é a data de aprovação da Portaria ME nº 96?
A Portaria ME nº 96 foi aprovada em 17 de março de 2020.
Qual é a Instrução Normativa que foi revogada pela nova instrução mencionada no texto?
A Instrução Normativa RFB nº 2.015, de 22 de março de 2021, foi revogada.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por José Barroso Tostes Neto.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual é a alteração feita pela Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020?
A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, suspende, até 31 de dezembro de 2021, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da Covid-19.
Até quando está suspensa a necessidade de apresentação de documento original para autenticação de cópias simples na Receita Federal?
A necessidade está suspensa até 31 de dezembro de 2021.

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