PORTARIA AGU Nº 217, DE 23 DE JUNHO DE 2021 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 40, incisos I e XX, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e o art. 16, caput e § 2º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e tendo em vista o que disposto na Portaria Nor...
Norma
25/06/2021
#257715
Norma
PORTARIA AGU Nº 217, DE 23 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA AGU Nº 217, DE 23 DE JUNHO DE 2021 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 40, incisos I e XX, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e o art. 16, caput e § 2º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e tendo em vista o que disposto na Portaria Nor...
Perguntas e respostas
Qual é a finalidade da Portaria Normativa AGU nº 9, de 31 de maio de 2021?
A Portaria Normativa AGU nº 9, de 31 de maio de 2021, é mencionada como um dos fundamentos para a resolução do Advogado-Geral da União, mas o texto não especifica sua finalidade.
Quais cargos foram permutados na resolução do Advogado-Geral da União?
Foram permutados os cargos DAS 101.1 e FCPE 102.1. O DAS 101.1 foi transferido da Coordenação da Assessoria do Gabinete da AGU para a Ouvidoria-Geral, e o FCPE 102.1 foi transferido da Ouvidoria-Geral para a Coordenação da Assessoria do Gabinete da AGU.
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas?
As atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas são conferidas pelo art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pelo art. 40, incisos I e XX, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e pelo art. 16, caput e § 2º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Quando a Portaria mencionada na resolução entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o Art. 1º da resolução do Advogado-Geral da União?
O Art. 1º da resolução estabelece a permuta entre o cargo em comissão e a função comissionada, constantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, conforme previsto na Portaria AGU nº 194, de 28 de maio de 2021.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
