Norma
12/07/2021
#256817

DECISÕES DE 8 de julho de 2021

DECISÕES DE 8 de julho de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infra...

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DECISÕES DE 8 de julho de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infra...

Perguntas e respostas

Qual foi a multa aplicada à empresa CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI?
A empresa CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI recebeu uma multa de R$ 19.728,02 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a multa aplicada à empresa DROGAFONTE LTDA?
A empresa DROGAFONTE LTDA recebeu uma multa de R$ 7.166,70 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma multa financeira aplicada como penalidade por descumprimento de normas ou regulamentos.
O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e penalidades para infrações.
Qual foi a multa aplicada à empresa BIOMIG MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA?
A empresa BIOMIG MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA recebeu uma multa de R$ 112.216,40 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Quais documentos foram citados como base para a decisão contra a empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A decisão contra a empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi baseada nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi a infração cometida pela empresa COVAN - COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA?
A empresa COVAN - COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA foi penalizada por oferecer e vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras normas.
Quais empresas foram penalizadas no Processo Administrativo nº 25351.325826/2016-90?
As empresas penalizadas no Processo Administrativo nº 25351.325826/2016-90 foram SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE, e HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.
Qual foi a multa aplicada à empresa FARMÁCIA PRINCESA DE ARAÇATUBA LTDA.?
A empresa FARMÁCIA PRINCESA DE ARAÇATUBA LTDA. recebeu uma multa de R$ 34.457,66 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a multa aplicada à empresa MARAH MILEIB VASCONCELOS GONÇALVES EIRELI - ME?
A empresa MARAH MILEIB VASCONCELOS GONÇALVES EIRELI - ME recebeu uma multa de R$ 363.804,27 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela empresa ZUIM & ZUIM LTDA EPP?
A empresa ZUIM & ZUIM LTDA EPP foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras normas.
Qual foi a infração cometida pela empresa DROGARIA ALFREDO LAGE LTDA?
A empresa DROGARIA ALFREDO LAGE LTDA foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras normas.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para venda de medicamentos.
Qual foi a multa aplicada à empresa HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?
A empresa HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA recebeu uma multa de R$ 793,27 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, entre outras competências definidas pela legislação e resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela empresa ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?
A empresa ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras normas.
Qual foi a infração cometida pela empresa PLINIO FERNANDO DENARDIN ME. - SUPERFARMA CAMOBI?
A empresa PLINIO FERNANDO DENARDIN ME. - SUPERFARMA CAMOBI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras normas.

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