PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 21, DE 22 DE JULHO DE 2021

Qual é a validade do credenciamento de uma câmara arbitral?

O credenciamento é válido por 5 anos, contados da data da decisão de credenciamento, podendo ser renovado mediante novo requerimento.

Qual órgão é responsável pelo credenciamento e manutenção dos registros das câmaras arbitrais?

O órgão responsável pelo credenciamento e manutenção dos registros é o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, com apoio dos demais órgãos da Advocacia-Geral da União.

Como deve ser comprovado o funcionamento regular de uma câmara arbitral?

O funcionamento regular de uma câmara arbitral deve ser comprovado mediante cópia dos atos constitutivos da câmara ou por qualquer outro meio que ateste seu regular funcionamento pelo prazo exigido.

Como deve ser comprovada a idoneidade de uma câmara arbitral?

A idoneidade deve ser comprovada por declaração de que a câmara possui reconhecida idoneidade no mercado e que não possui condenação em processo administrativo ou judicial por ilícito contra a Administração Pública.

Quais são os requisitos para o credenciamento de câmaras arbitrais?

Os requisitos para o credenciamento incluem: funcionamento regular há pelo menos 3 anos, idoneidade, competência e experiência reconhecidas, regulamento próprio em português, compromisso com o princípio da publicidade, administração de processos em português, designação de espaço e agenda para audiências, e apresentação de relatório detalhado de horas trabalhadas no caso de pagamento de honorários por hora.

O que é o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União?

O credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União consiste no cadastro dessas câmaras para eventual indicação futura em convenções de arbitragem, sem caracterizar vínculo contratual entre o Poder Público e as câmaras credenciadas.

O que deve ser feito em caso de atualização ou alteração das condições de atendimento dos requisitos de credenciamento?

A câmara arbitral credenciada deve apresentar quaisquer elementos ou documentos que impliquem atualização ou alteração das condições de atendimento dos requisitos previstos.

Quem pode resolver dúvidas e situações omissas decorrentes da aplicação da Portaria Normativa?

As dúvidas e situações omissas decorrentes da aplicação da Portaria Normativa serão sanadas pelo Consultor-Geral da União.

O que acontece se uma câmara arbitral não mantiver os requisitos de credenciamento?

Se uma câmara arbitral não mantiver os requisitos de credenciamento, seu credenciamento pode ser cassado pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União.

Quais são os critérios para comprovar a competência e experiência de uma câmara arbitral?

A competência e experiência devem ser comprovadas pela administração de, no mínimo, 3 processos arbitrais envolvendo a Administração Pública ou ente de Estado estrangeiro, e 15 processos arbitrais nos últimos 12 meses, sendo pelo menos um com valor de causa superior a R$ 20.000.000,00.