Norma
26/07/2021
#190445

RESOLUÇÃO GECEX Nº 218, DE 14 DE JULHO DE 2021

Revoga resoluções sobre aplicação de imposto de exportação de armas e munições.

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Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, tendo em vista a deliberação em sua 184ª Reunião, realizada em 14 de julho de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 7º do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, , resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:

I - 17, de 6 de junho de 2001; e

II - 88, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Presidente do Comitê Substituto

Perguntas e respostas

O que foi revogado pela nova resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
Foram revogadas as Resoluções da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 6 de junho de 2001, e nº 88, de 14 de dezembro de 2010.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Qual é a base legal para a deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A base legal é o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, e o inciso III do art. 7º do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quem assinou a resolução que revoga as anteriores?
A resolução foi assinada pelo Presidente do Comitê Substituto.
Quando foi realizada a deliberação que resultou na revogação das resoluções?
A deliberação foi realizada na 184ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, em 14 de julho de 2021.

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