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Norma
27/07/2021
#177710
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 224, DE 23 DE JULHO DE 2021
Indeferimento de pedidos de reconsideração contra a prorrogação do direito antidumping sobre pneus radiais importados para ônibus e caminhões.
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 184ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2021, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Triangle Tyre Co., Ltd., objeto do Processo SEI Economia nº 19971.100441/2021-94, em face da Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 4 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 31/2021/CGSC/SDCOM/SECEX, documento SEI Economia nº 16909262, de 29 de junho de 2021, constante do Processo 19972.101177/2021-04.
Art. 2º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela China Rubber Industry Association ("CRIA"), objeto do Processo SEI Economia nº 19971.100440/2021-40, em face da Resolução Gecex nº 198, de 2021, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 32/2021/CGSC/SDCOM/SECEX, documento SEI Economia nº 16909335, de 29 de junho de 2021, constante do Processo 19972.101177/2021-04.
Art. 3º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Zhongce Rubber Group Co., Ltd., objeto do Processo SEI Economia nº 19971.100449/2021-51, em face da Resolução Gecex nº 198, de 2021, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 33/2021/CGSC/SDCOM/SECEX, documento SEI Economia nº 16909405, de 29 de junho de 2021, constante do Processo 19972.101177/2021-04.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do ComitêSubstituto
Perguntas e respostas
O que é a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)?
A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do MERCOSUL para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas.
O que é dumping?
Dumping é a prática de exportar um produto a um preço inferior ao seu valor normal, geralmente o preço praticado no mercado interno do país exportador, o que pode prejudicar a indústria do país importador.
Qual é a base legal para a decisão de indeferimento dos pedidos de reconsideração?
A decisão de indeferimento dos pedidos de reconsideração foi fundamentada nas Notas Técnicas nº 31/2021/CGSC/SDCOM/SECEX, nº 32/2021/CGSC/SDCOM/SECEX e nº 33/2021/CGSC/SDCOM/SECEX, todas datadas de 29 de junho de 2021.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, incluindo a aplicação de medidas antidumping.
Quais empresas tiveram seus pedidos de reconsideração indeferidos?
Os pedidos de reconsideração indeferidos foram interpostos pela Triangle Tyre Co., Ltd., China Rubber Industry Association (CRIA) e Zhongce Rubber Group Co., Ltd.
Quando a decisão sobre os pedidos de reconsideração foi deliberada?
A decisão sobre os pedidos de reconsideração foi deliberada na 184ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, realizada no dia 14 de julho de 2021.
Quando a Resolução Gecex nº 198 foi publicada no Diário Oficial da União?
A Resolução Gecex nº 198 foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2021.
Qual foi a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior sobre os pedidos de reconsideração?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior indeferiu os pedidos de reconsideração interpostos pela Triangle Tyre Co., Ltd., China Rubber Industry Association (CRIA) e Zhongce Rubber Group Co., Ltd., em face da Resolução Gecex nº 198, de 2021.
O que são direitos antidumping?
Direitos antidumping são medidas aplicadas para proteger a indústria doméstica contra a prática de dumping, impondo tarifas adicionais sobre produtos importados que estão sendo vendidos a preços injustamente baixos.
O que é a Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021?
A Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China.
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