RESOLUÇÃO GECEX Nº 226, DE 23 DE JULHO DE 2021

Retifica a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o que consta da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, e em seus Anexos I e II, e tendo em vista a deliberação em sua 184ª Reunião, ocorrida no dia 14 de julho de 2021, resolve:

Art. 1º Retificar os artigos 1º e 2º da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Egito, Índia e China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

Direito Antidumping Definitivo

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/Kg)

Egito*

Flex P. Films (Egypt) S.A.E

0,26

Egito*

Demais

0,48

Índia

Ester Industries Ltd.

0,00

Índia

Jindal Poly Films Limited

0,00

Índia

Polypacks Industries

0,23

Índia

Garware Polyester

0,23

Índia

Vacmet India

0,25

Índia

Polyplex Corporation Ltd.

0,26

Índia

Demais

0,85

China*

Todas

0,65

Direito Antidumping Definitivo

Direito Antidumping Definitivo

Direito Antidumping Definitivo

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/Kg)

País

País

Produtor/Exportador

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/Kg)

Direito Antidumping (US$/Kg)

Egito*

Flex P. Films (Egypt) S.A.E

0,26

Egito*

Egito*

Flex P. Films (Egypt) S.A.E

Flex P. Films (Egypt) S.A.E

0,26

0,26

Egito*

Demais

0,48

Egito*

Egito*

Demais

Demais

0,48

0,48

Índia

Ester Industries Ltd.

0,00

Índia

Índia

Ester Industries Ltd.

Ester Industries Ltd.

0,00

0,00

Índia

Jindal Poly Films Limited

0,00

Índia

Índia

Jindal Poly Films Limited

Jindal Poly Films Limited

0,00

0,00

Índia

Polypacks Industries

0,23

Índia

Índia

Polypacks Industries

Polypacks Industries

0,23

0,23

Índia

Garware Polyester

0,23

Índia

Índia

Garware Polyester

Garware Polyester

0,23

0,23

Índia

Vacmet India

0,25

Índia

Índia

Vacmet India

Vacmet India

0,25

0,25

Índia

Polyplex Corporation Ltd.

0,26

Índia

Índia

Polyplex Corporation Ltd.

Polyplex Corporation Ltd.

0,26

0,26

Índia

Demais

0,85

Índia

Índia

Demais

Demais

0,85

0,85

China*

Todas

0,65

China*

China*

Todas

Todas

0,65

0,65

*Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica a:

a) filmes de PET com espessura inferior a 5mm e superior a 50mm e, portanto, fora da faixa especificada;

b) películas fumê automotiva;

c) filmes de acetato de celulose;

d) filmes de poliéster com silicone;

e) rolos para painéis de assinatura;

f) filtros para iluminação;

g) telas, filmes, cabos de PVC;

h) filmes, chapas, placas de copoliéster PETG;

i) filmes, películas, etiquetas e chapas de policarbonato;

j) folhas esponjadas de politereftalato de etileno;

k) placas de polimetacrilato de metila;

l) etiquetas de poliéster;

m) lâminas e folhas de tinteiro;

n) telas de reforço de poliéster;

o) filmes e fios de poliéster microimpressos;

p) filmes de poliéster magnetizados;

q) fitas para unitização de carga;

r) filmes de PET já processados para outros fins (produto acabado); e

s) filmes de PET com coating de EVA e os filmes de PET com coating de PE."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do ComitêSubstituto