PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2021/PGU/AGU, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O Departamento de Militares (COREM) é responsável por questões relacionadas à convocação para o serviço militar obrigatório, ex-combatentes, anistia de militares, reforma, pensão, equiparação de soldo, auxílio-transporte, reintegração, estabilidade, promoções, anistia militar, indenização por afastamento durante a ditadura, assédio no trabalho, concursos públicos e processos seletivos de organizações militares, assistência médico-hospitalar de militares, e ações anulatórias de acórdãos do TCU relativas a militares.

O Departamento de Assuntos Internacionais (DAI/PGU) é responsável por ações de cooperação jurídica internacional, expulsão, deportação, extradição, naturalização, refúgio, imunidade de jurisdição de organismos internacionais e Estados estrangeiros, homologação e execução de cartas rogatórias e sentenças estrangeiras, assistência consular, subsídios para defesa do Brasil em órgãos internacionais, cumprimento de sanções do Conselho de Segurança da ONU, obrigações internacionais, Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, execução de alimentos com exequente no exterior, ações civis públicas e populares de matéria internacional, acordos internacionais, direitos antidumping, exportação e importação com repercussões internacionais, restrições sanitárias, financiamento externo da dívida pública, cooperação jurídica internacional, e orientação sobre medidas em foro estrangeiro.

O Departamento de Trabalhistas (DTB/PGU) trata de reclamações trabalhistas de empregados públicos e ex-empregados públicos da União, empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas ou privatizadas, execuções em reclamações trabalhistas contra Estados Estrangeiros, dissídios coletivos, ações sobre registro sindical, penalidades administrativas a empregadores, combate ao trabalho infantil, trabalho de imigrantes, remédios constitucionais em matéria trabalhista, incidentes de arguição de inconstitucionalidade, complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da RFFSA, anistia da Lei nº 8878/94, e anistiados celetistas.

O Departamento de Patrimônio e Meio Ambiente (COREPAM) atua em ações relacionadas à posse, propriedade e direitos sobre bens móveis e imóveis da União, patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico, terras indígenas, remanescentes de quilombos, meio ambiente, patrimônio mineral e genético, biossegurança, desapropriações e limitações administrativas ao direito de propriedade, entre outras.

O Departamento de Direito Econômico (DSP/PGU) trata de questões relacionadas à intervenção do Estado no domínio econômico, setores sucroalcooleiro, aéreo e elétrico, expurgos inflacionários, taxas e preços públicos, regulação, Fundo de Participação dos Municípios e Estados, royalties, Programa Nacional de Desestatização e privatização.

As atribuições comuns dos departamentos da PGU incluem propor e acompanhar ações, inclusive rescisórias, atuar em procedimentos extrajudiciais, ações e incidentes conexos, liquidações de julgados, e ações populares e civis públicas em que a União tenha migrado para o polo ativo, todas relacionadas às matérias de sua competência.

O Departamento de Recuperação de Ativos (CORAT) é responsável por execuções de julgados do Tribunal de Contas da União (TCU), execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, cumprimento de sentenças em prestações de contas eleitorais, ações de ressarcimento ao erário, defesa da União em ações anulatórias de acórdãos do TCU, atuação em processos de recuperação judicial e falência, e medidas extrajudiciais para cobrança de créditos da União.

O Departamento de Servidores (CORESE) trata de anistia de servidores civis, processos administrativos disciplinares, aposentadoria, pensão e benefícios do Plano de Seguridade do Servidor, gratificações, reajustes salariais, remoção, ajuda de custo, transposição, promoção, reversão, readaptação, reintegração, auxílios, adicionais, licenças, indenização por mora legislativa, teto-remuneratório, vantagens de ex-celetistas, assédio no trabalho, prorrogação de contratos temporários, plano de saúde de servidores públicos civis, e demandas judiciais de servidores públicos de outros entes federativos.

As Coordenações de Saúde (DSP/PGU) são responsáveis por ações judiciais que discutem fornecimento de tecnologias em saúde (SUS), criação e modificação de políticas públicas de saúde, plano de saúde de servidores civis, e ações sobre ressarcimento interfederativo decorrentes da responsabilidade solidária entre os entes.

O Departamento de Direitos Sociais (DSP/PGU) atua em questões relacionadas a preços de serviços hospitalares, auxílios emergenciais, Sistema Financeiro da Habitação, educação, financiamento do crédito rural, FUNDEF/FUNDEB, certificado de regularidade previdenciária, previdência complementar, seguro-desemprego, seguro-defeso, FGTS, PIS/PASEP, execuções fiscais movidas pela CEF, Títulos da Dívida Agrária e Pública, e demandas judiciais relativas a direitos sociais de comunidades indígenas ou quilombolas.

O Departamento de Direito Administrativo/Infraestrutura (DSP/PGU) trata de contratos administrativos, concursos públicos de servidores civis, Programa Mais Médicos, licitações, convênios, concessões de serviço público, responsabilidade civil da Administração, inscrições/registros no CADIN/SIAFI/CAUC, registros de vigilantes, projetos de infraestrutura, processos seletivos de pessoal temporário, ações anulatórias de Títulos da Dívida Agrária e cédulas rurais, entre outros.

O Departamento de Defesa da Probidade (COREPRO) é responsável por propor e acompanhar ações judiciais relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa, ações de responsabilização de pessoas jurídicas, execuções e procedimentos de liquidação de sentenças penais condenatórias, medidas judiciais de quebra de sigilo para instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares, e outras medidas relacionadas à defesa da probidade e combate à corrupção.