DECISÕES DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Quais foram as infrações cometidas pela empresa LABORATÓRIOS SINTERÁPICO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LTDA.?

A empresa LABORATÓRIOS SINTERÁPICO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LTDA. foi sancionada por não apresentar o Relatório de Comercialização, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, além de outras normas e comunicados da CMED.

O que é um processo administrativo no contexto da CMED?

Um processo administrativo no contexto da CMED é uma investigação formal conduzida para apurar possíveis infrações às normas de regulação do mercado de medicamentos, podendo resultar em sanções para as empresas envolvidas.

Qual foi a sanção aplicada à empresa ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.?

A empresa ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 25.336,04 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela empresa CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.?

A empresa CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 5°, inciso II, alínea 'a' c/c art. 13 inciso I, alínea 'a', e inciso II, alíneas 'd' e 'e' da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA, HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.902548/2021-70?

A empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA, HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA. foi sancionada por oferecer medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções conforme as normas estabelecidas pela CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a sanção aplicada à empresa COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA?

A empresa COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 730,15 por oferecer medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa S&R DISTRIBUIDORA LTDA.?

A empresa S&R DISTRIBUIDORA LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 37.632,14 por oferecer medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

Quais empresas foram sancionadas no Processo Administrativo nº 25351.207692/2016-29?

As empresas sancionadas no Processo Administrativo nº 25351.207692/2016-29 foram CIRURGICA OLIMPIO EIRELI - EPP, TRIUNFAL MARILIA COMERCIAL LTDA., e MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.