PORTARIA CISET/SG/PR Nº 20, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

O que envolve o assessoramento prestado pela CISET/Presidência?

Os serviços de assessoramento envolvem o desenvolvimento e a implementação de soluções estruturantes para fortalecer a governança, o gerenciamento de riscos e os controles internos da organização.

As propostas de solução têm caráter vinculante?

Não, as propostas de solução não têm caráter vinculante e podem sofrer alterações em decorrência de novo posicionamento dos órgãos de controle interno e externo.

O que são os serviços de facilitação prestados pela CISET/Presidência?

Os serviços de facilitação consistem na mediação de debates e discussões, promoção de autoavaliações e outras técnicas aplicadas em conjunto com os gestores responsáveis para aperfeiçoar a governança, o gerenciamento de riscos e os controles internos.

Quem é responsável por comunicar os resultados finais dos trabalhos de consultoria?

O Secretário de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República é responsável por comunicar os resultados finais dos trabalhos de consultoria à alta administração da unidade demandante.

O que é a proposta de solução na prestação de consultoria?

A proposta de solução envolve a realização de atividades e técnicas para identificar alternativas para o aprimoramento dos processos de trabalho e formatar uma solução adequada, que é submetida à apreciação e aprovação da alta administração da unidade demandante.

Qual é a reserva de força de trabalho para a prestação de consultorias extraordinárias no Plano Anual de Auditoria Interna?

O Plano Anual de Auditoria Interna pode reservar até 20% da força de trabalho para a prestação de consultorias extraordinariamente requisitadas.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor no dia 1º de setembro de 2021.

O que envolve o gerenciamento de riscos segundo a Portaria?

Gerenciamento de riscos é um processo permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que inclui atividades de identificar, avaliar e gerenciar eventos potenciais que possam afetar o alcance dos objetivos da unidade demandante.

Quais são as etapas da consultoria prestada pela CISET/Presidência?

As etapas da consultoria incluem: requisição de consultoria, diagnóstico situacional, proposta de solução e monitoramento da implementação da solução.

O que é valor público conforme definido na Portaria?

Valor público refere-se aos produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que respondem efetivamente às necessidades ou demandas de interesse público, modificando aspectos da sociedade ou de grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

O que compreendem os serviços de treinamento oferecidos pela CISET/Presidência?

Os serviços de treinamento incluem capacitações oferecidas aos gestores, baseadas no conhecimento técnico especializado nas áreas de governança, gerenciamento de riscos e controles internos.

Qual Portaria foi revogada pela Portaria nº 43, de 25 de setembro de 2017?

A Portaria nº 43, de 25 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2017, foi revogada.

O que envolve o diagnóstico situacional na prestação de consultoria?

O diagnóstico situacional envolve mapear os processos de trabalho alcançados pela consultoria e elaborar o plano de consultoria, identificando a relação dos processos com a estratégia organizacional, o ambiente regulatório, os recursos disponíveis e os pontos críticos de operacionalização.

Quem é considerado alta administração segundo a Portaria?

Alta administração inclui Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, presidentes de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente.

Quais normas e orientações devem ser observadas nos serviços de consultoria?

Os serviços de consultoria devem observar as normas e orientações do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Quais são as responsabilidades da equipe da CISET/Presidência no desenvolvimento dos serviços de consultoria?

A equipe da CISET/Presidência deve manter a objetividade, assegurar que o escopo do trabalho seja suficiente para alcançar os objetivos acordados e não assumir responsabilidades que são próprias dos gestores.

O que caracteriza as consultorias prestadas pela CISET/Presidência?

As consultorias são serviços de auditoria interna governamental que visam gerar valor público por meio da identificação e implementação de soluções para fortalecer a conformidade e o desempenho de processos estratégicos, melhorando a governança pública, o gerenciamento de riscos e os controles internos.

Como é definida a governança pública na Portaria?

Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle implementados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Em que situações a CISET/Presidência pode declinar de demandas de consultorias?

A CISET/Presidência pode declinar de demandas de consultorias caso o corpo funcional não possua os conhecimentos, habilidades ou outras competências necessárias para realizar todo ou parte do trabalho.

Quem resolve os casos omissos na Portaria?

Os casos omissos na Portaria são resolvidos pelo Secretário de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O que são controles internos conforme a Portaria?

Controles internos são um conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para o alcance dos objetivos organizacionais.

Como as consultorias podem ser realizadas nas entidades vinculadas aos órgãos que integram o âmbito de atuação da CISET/Presidência?

Nas entidades vinculadas, as consultorias podem ser realizadas com o apoio da respectiva unidade de auditoria interna.

Quem pode solicitar consultorias à CISET/Presidência?

A alta administração pode solicitar consultorias, especialmente em cenários de mudanças ou incertezas, sinalizados por gestores, áreas técnicas internas especializadas ou avaliações independentes de auditorias internas ou externas.

Quais demandas não são aptas para a prestação de consultorias pela CISET/Presidência?

Demandas que tratem exclusivamente da interpretação de normas ou que envolvam apenas pedidos de autorização ou aprovação de atos de gestão não são consideradas aptas para a prestação de consultorias.

Como é formalizada a requisição de consultoria?

A requisição de consultoria é formalizada por meio da celebração de um termo de entendimento entre o representante da alta administração da unidade demandante e o Secretário de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Quais são os tipos de serviços de consultoria prestados pela CISET/Presidência?

Os serviços de consultoria incluem assessoramento, treinamento e facilitação.

Como é realizado o monitoramento da implementação da solução?

O monitoramento da implementação da solução é acordado previamente entre a CISET/Presidência e a alta administração da unidade demandante, podendo incluir oficinas e reuniões técnicas para facilitar a implementação e monitorar a conformidade e o desempenho dos novos processos de trabalho.