PORTARIA NORMATIVA Nº 3/2021/PGU/AGU, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (*)

Quais são os critérios para a dispensa da prática de atos processuais e desistência de recursos?

Os critérios incluem a racionalidade, economicidade e eficiência do benefício patrimonial almejado com o ato, conforme os arts. 19-C e 19-D da Lei nº 10.522, de 2002.

Quais são as providências a serem adotadas pelo Advogado da União em caso de conformidade da requisição de pagamento?

O Advogado da União deve encerrar a tarefa judicial no SAPIENS, registrar a concordância com o precatório ou RPV e atualizar o campo 'VALORES' do NUP.

Quais são as condições para a dispensa de atos processuais em processos na Justiça Comum, Juizados Especiais Federais e Justiça do Trabalho?

Os Advogados da União ficam dispensados da prática de atos processuais e autorizados a desistir dos recursos interpostos quando o valor controvertido for igual ou inferior aos parâmetros fixados no Anexo I.

Quando é dispensada a interposição de agravo contra decisão de inadmissão de recursos excepcionais?

A interposição de agravo é dispensada, exceto em casos de processos judiciais classificados como relevantes ou de risco, flagrante divergência com precedentes consolidados, controvérsia sobre a tempestividade do recurso ou orientação expressa de interposição de recurso.

Quais são os valores de dispensa de análise de conformidade contábil?

O valor da requisição de pagamento não deve superar R$ 10.386,80 ou o excesso da requisição não deve superar 20% do valor reconhecido pela União, desde que a diferença não ultrapasse R$ 20.773,59.

O que são pesquisas auxiliares nas execuções e cumprimentos de sentença em face da União?

Pesquisas auxiliares são realizadas para fornecer subsídios complementares à impugnação da pretensão executiva, conforme os arts. 535 e 910 do CPC.

Quando a análise contábil das requisições de pagamento pode ser dispensada?

A análise contábil pode ser dispensada quando o valor da requisição não superar o montante previsto no Anexo II ou quando o excesso da requisição não superar 20% do valor reconhecido pela União, desde que a diferença não ultrapasse o montante fixado no Anexo II.

O que consiste a análise de conformidade jurídica das requisições de pagamento?

A análise de conformidade jurídica verifica o cumprimento dos requisitos constitucionais, legais e regulamentares da requisição de pagamento, especialmente quanto ao trânsito em julgado e à viabilidade de adoção de medidas judiciais.

Quais são as providências preliminares na análise de conformidade das requisições de pagamento?

As providências incluem cadastrar os processos no SAPIENS, criar e distribuir a tarefa judicial para o setor ou Advogado da União responsável pela análise de conformidade.

Quais são as providências a serem adotadas pelo Advogado da União em caso de não conformidade da requisição de pagamento?

O Advogado da União deve encerrar a tarefa judicial no SAPIENS, registrar a impugnação ao precatório ou RPV e atualizar o campo 'VALORES' do NUP, lançando o registro do valor impugnado e, se houver, do valor incontroverso.

Quais são os valores de dispensa da prática de atos processuais na fase de conhecimento e execução?

Na fase de conhecimento, se o valor controvertido for igual ou inferior a R$ 5.193,40. Na fase de execução, se o valor da execução não superar R$ 10.386,80 ou se o excesso de execução corresponder a até 20% do montante apurado como devido, desde que a diferença não ultrapasse R$ 20.773,59.

Qual é a função da análise de conformidade das requisições de pagamento?

A análise de conformidade visa verificar a conformidade contábil e jurídica das requisições de pagamento, garantindo que os valores estejam de acordo com os parâmetros definidos pelo título judicial.

Quais são as etapas da análise de conformidade das requisições de pagamento?

As etapas incluem a conformidade contábil, que analisa divergências de valores, e a conformidade jurídica, que verifica a juridicidade da requisição de pagamento.

Quando as pesquisas auxiliares devem ser realizadas?

As pesquisas auxiliares devem ser realizadas quando o valor do requisitório superar 60 salários mínimos.

O que regulamenta a Portaria Normativa mencionada?

A Portaria Normativa regulamenta os critérios para a dispensa da prática de atos processuais e desistência de recursos, bem como procedimentos ligados a execuções e cumprimentos de sentença em face da União.

Quais são os procedimentos ligados a execuções e cumprimentos de sentença em face da União?

Os procedimentos incluem a realização de pesquisas auxiliares e a análise de conformidade das requisições de pagamento.

A quem se aplica a dispensa da prática de atos processuais e desistência de recursos?

Aplica-se a demandas com conteúdo estritamente pecuniário, independentemente da fase processual, excluídas aquelas relacionadas a créditos da União.

Quais são as exceções para a dispensa de atos processuais e desistência de recursos?

As exceções incluem a incidência de hipóteses elencadas no art. 337 do CPC, prescrição ou decadência, controvérsia sobre matéria de fato não relacionada a valores ou cálculos, ocorrência de pagamento administrativo e existência de acordo entre as partes.