Norma
13/09/2021
#257640

DECISÕES DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

DECISÕES DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de in...

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DECISÕES DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de in...

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.906142/2021-66?
No processo administrativo nº 25351.906142/2021-66, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 7.018,64 à Comercial Valfarma EIRELI por oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
O que é uma sanção pecuniária aplicada pela CMED?
Uma sanção pecuniária aplicada pela CMED é uma multa financeira imposta a empresas que descumprem as normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela Comercial Valfarma EIRELI?
A Comercial Valfarma EIRELI foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.
Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.916188/2019-79?
No processo administrativo nº 25351.916188/2019-79, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 1.460,30 à Goldenplus Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA por oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.941366/2019-08?
No processo administrativo nº 25351.941366/2019-08, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 730,15 à Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA por oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA?
A Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.
Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.914765/2019-98?
No processo administrativo nº 25351.914765/2019-98, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 45.331,48 à C.A.I - Comércio de Medicamentos LTDA por venda de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
O que determina a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação econômica para o mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos vendidos à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela Biomaxfarma Jota LTDA?
A Biomaxfarma Jota LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.924264/2019-10?
No processo administrativo nº 25351.924264/2019-10, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 13.142,66 à FCT - Farmácia do Trabalhador Sulamericana LTDA por oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.935749/2020-72?
No processo administrativo nº 25351.935749/2020-72, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 1.340,66 à Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA por venda de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003.
Qual foi a infração cometida pela Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA?
A Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.932217/2020-83?
No processo administrativo nº 25351.932217/2020-83, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 123.188,52 à Prosper Comércio e Distribuição EIRELI por oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela FCT - Farmácia do Trabalhador Sulamericana LTDA?
A FCT - Farmácia do Trabalhador Sulamericana LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c a Orientação Interpretativa nº 02/2006, a Resolução CMED nº 01/2017 e art. 5°, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.935909/2019-40?
No processo administrativo nº 25351.935909/2019-40, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 5.354,43 à Biomaxfarma Jota LTDA por oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.942554/2018-64?
No processo administrativo nº 25351.942554/2018-64, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 10.809,02 à Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA por oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela C.A.I - Comércio de Medicamentos LTDA?
A C.A.I - Comércio de Medicamentos LTDA foi sancionada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, na Resolução CMED nº 03/2011, na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, e na Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Quais resoluções da CMED foram mencionadas nas decisões de sanção?
As resoluções da CMED mencionadas nas decisões de sanção incluem a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi a infração cometida pela Prosper Comércio e Distribuição EIRELI?
A Prosper Comércio e Distribuição EIRELI foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 5°, inciso II, alínea 'a' c/c art. 13, inciso I, alínea 'a', da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos.
Qual foi a infração cometida pela Goldenplus Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA?
A Goldenplus Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela Bascell Soluções LTDA ME?
A Bascell Soluções LTDA ME foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a infração cometida pela Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA?
A Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA foi sancionada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'b' c/c art. 13, inciso I, alínea 'a', e inciso II, alíneas 'd' e 'e' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a decisão da CMED no processo administrativo nº 25351.916187/2019-24?
No processo administrativo nº 25351.916187/2019-24, a CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 1.114,27 à Bascell Soluções LTDA ME por oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

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