🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
15/09/2021
#196065
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Retifica alíquotas do Imposto de Importação para bens de capital classificados como Ex-tarifários.
Retifica a Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 185ª Reunião, ocorrida em 18 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º No Art. 2º da Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2021, Edição 161, Seção 1, página 119, onde se lê:
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
Ato Legal |
------------ |
----- |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
---------------------------------- |
------------ |
----- |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
---------------------------------- |
9027.80.99 |
512 |
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen". |
Resolução Gecex nº 14, de 19 de fevereiro de 2020 |
------------ |
----- |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
--------------------------------- |
NCM
Nº Ex
Descrição
Ato Legal
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
9027.80.99
512
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen".
Resolução Gecex nº 14, de 19 de fevereiro de 2020
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------
NCM
Nº Ex
Descrição
Ato Legal
NCM
NCM
NCMNº Ex
Nº Ex
Nº ExDescrição
Descrição
DescriçãoAto Legal
Ato Legal
Ato Legal------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
------------
------------
-----
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
----------------------------------
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
------------
------------
-----
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
----------------------------------
9027.80.99
512
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen".
Resolução Gecex nº 14, de 19 de fevereiro de 2020
9027.80.99
9027.80.99
512
512
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen".
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen".
Resolução Gecex nº 14, de 19 de fevereiro de 2020
Resolução Gecex nº 14, de 19 de fevereiro de 2020
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------
------------
------------
-----
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------
---------------------------------
Leia-se:
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
Ato Legal |
------------ |
----- |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
---------------------------------- |
------------ |
----- |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
---------------------------------- |
9027.80.99 |
512 |
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen". |
Resolução Gecex nº 14, de 19 de novembro de 2019 |
------------ |
----- |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
---------------------------------- |
NCM
Nº Ex
Descrição
Ato Legal
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
9027.80.99
512
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen".
Resolução Gecex nº 14, de 19 de novembro de 2019
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
NCM
Nº Ex
Descrição
Ato Legal
NCM
NCM
NCMNº Ex
Nº Ex
Nº ExDescrição
Descrição
DescriçãoAto Legal
Ato Legal
Ato Legal------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
------------
------------
-----
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
----------------------------------
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
------------
------------
-----
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
----------------------------------
9027.80.99
512
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen".
Resolução Gecex nº 14, de 19 de novembro de 2019
9027.80.99
9027.80.99
512
512
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen".
Analisadores de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotados de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com "interface" "touchscreen".
Resolução Gecex nº 14, de 19 de novembro de 2019
Resolução Gecex nº 14, de 19 de novembro de 2019
------------
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
------------
------------
-----
-----
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------
----------------------------------
Presidente do Comitê Substituto
Perguntas e respostas
Quais decretos são citados no texto?
Os decretos citados são o nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e o nº 5.901, de 20 de setembro de 2006.
Qual é a descrição do produto com NCM 9027.80.99 e Nº Ex 512?
O produto é um analisador de permeabilidade a gases de vapor d'água em embalagens, dotado de sensor infravermelho, com faixa de medição compreendida de 0,005 a 100g/m2/dia, faixa de medição com área reduzida compreendida de 0,05 a 1.000g/m2/dia, área da amostra de 50cm2, controle de umidade relativa de 0%, 5% a 90% e 100%, controle de temperatura compreendido de 10 a 40 Graus Celsius e com interface touchscreen.
O que é a Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021?
A Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021 alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre determinados Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Qual portaria do Ministério da Economia é mencionada?
A Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia é mencionada.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são mencionadas?
As decisões mencionadas são as nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Qual foi a deliberação da 185ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A deliberação da 185ª Reunião, ocorrida em 18 de agosto de 2021, resultou na retificação da Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021.
Qual é o ato legal relacionado ao produto com NCM 9027.80.99 e Nº Ex 512?
O ato legal relacionado é a Resolução Gecex nº 14, de 19 de fevereiro de 2020.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
