Deliberação CVM 874

A BEE4 está autorizada a realizar a atividade de constituição e administração de mercado de balcão organizado, conforme a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, com algumas dispensas de observância de artigos específicos.

Os limites e condições são:

• Emissores com limite máximo de receita bruta anual de até R$ 300.000.000,00.
• Valor alvo máximo de captação não superior a R$ 100.000.000,00 por ano-calendário.
• Durante a fase 2, a Beegin.Invest pode contratar uma corretora ou distribuidora de valores mobiliários para cada distribuição de ofertas públicas.
• O montante total aplicado por investidor deve observar os limites estabelecidos no art. 4º da Instrução CVM nº 588, de 2017, ou da Resolução CVM nº 88, de 2022.

As empresas autorizadas foram a BEE4 Intermediação, Compensação e Liquidação Ltda. e a Beegin Soluções em Crowdfunding Ltda.

A BEE4 deve constituir uma reserva para fins de ressarcimento de prejuízos decorrentes de erros operacionais ou falhas no sistema de negociação. Essa reserva deve ser aportada como patrimônio em associação criada especificamente para esse propósito, cujo estatuto e regulamento disciplinarão as hipóteses e forma de ressarcimento.

O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório experimental em que são concedidas autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores em atividades no mercado de valores mobiliários regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Beegin Soluções em Crowdfunding Ltda. está autorizada a realizar ofertas públicas no âmbito do Sandbox Regulatório, com dispensas de observância de disposições específicas da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

A Deliberação CVM nº 874 entra em vigor em 7 de junho de 2022.

Enquanto perdurar a dispensa relativa ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 88, de 2022, deve ser divulgado fator de risco específico nos documentos das sociedades empresárias emissoras, informando os investidores que suas respectivas demonstrações financeiras não foram auditadas.

A atividade de listagem de emissores e de admissão de valores mobiliários à negociação será realizada em duas fases:Fase 1: Listagem de 1 emissor e admissão à negociação de certificado de valores mobiliários lastreado em valores mobiliários previamente emitidos e distribuídos publicamente por meio da Beegin.Invest.Fase 2: Listagem de até 10 emissores e admissão à negociação de até 10 certificados de valores mobiliários lastreados em valores mobiliários previamente emitidos e distribuídos publicamente ou a serem emitidos por meio da Beegin.Invest, com dispensas de limite de faturamento e de valor alvo máximo de captação concedidas no âmbito do Sandbox Regulatório.

As autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM nº 874 são válidas até 6 de junho de 2023.