PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 656, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Os contemplados com o Prêmio de Acessibilidade precisam fazer algum pagamento?

Não, os contemplados com o Prêmio de Acessibilidade não se submetem a qualquer espécie de pagamento.

Qual é a natureza do Prêmio de Acessibilidade?

O Prêmio de Acessibilidade possui natureza simbólica, não envolvendo qualquer valor pecuniário ou vantagem perante a Administração Pública federal.

Como são financiadas as despesas decorrentes da realização do Prêmio de Acessibilidade?

As despesas decorrentes da realização do Prêmio de Acessibilidade são financiadas pelas dotações orçamentárias e financeiras do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República, podendo haver parcerias com outros órgãos.

Quem soluciona os casos omissos relacionados ao Prêmio de Acessibilidade?

Os casos omissos são solucionados pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Pátria Voluntária.

Quem coordena o Prêmio de Acessibilidade?

A coordenação do Prêmio de Acessibilidade é exercida pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Pátria Voluntária.

O que é o Prêmio de Acessibilidade?

O Prêmio de Acessibilidade é uma iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República, que visa reconhecer, incentivar e premiar anualmente entidades públicas e privadas, pessoas físicas e Organizações da Sociedade Civil que promovem a acessibilidade para pessoas com deficiência.

Como é realizado o processo seletivo para o Prêmio de Acessibilidade?

O processo seletivo para o Prêmio de Acessibilidade é realizado por meio de edital de chamamento público, garantindo ampla participação em âmbito nacional. A Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado publica anualmente o edital com os requisitos mínimos.

Como é definido o local e a data da concessão do Prêmio de Acessibilidade?

A definição de data, horário e local para a concessão anual do Prêmio de Acessibilidade é feita pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Pátria Voluntária e disponibilizada no sítio eletrônico da Presidência da República.

Quais são os requisitos mínimos do edital de chamamento público para o Prêmio de Acessibilidade?

Os requisitos mínimos do edital de chamamento público incluem: definição do objeto, período de inscrições, gratuidade das inscrições, premiação por categorias, critérios de habilitação, seleção e julgamento, etapas eliminatórias e classificatórias, fases de impugnações e recursos, critérios de transparência sobre a comissão de avaliação e julgamento, documentos de comprovação da execução da iniciativa e lapso temporal das iniciativas.

Quem concede o Prêmio de Acessibilidade?

O Prêmio de Acessibilidade é concedido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e pelo Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Quais direitos são conferidos aos contemplados com o Prêmio de Acessibilidade pela Administração Pública federal?

Aos contemplados com o Prêmio de Acessibilidade não são conferidos pela Administração Pública federal direitos relacionados às ações que ensejaram sua premiação.

Os contemplados com o Prêmio de Acessibilidade têm algum vínculo com o consumo de bens ou serviços?

Não, os contemplados com o Prêmio de Acessibilidade não têm qualquer vinculação com o consumo de bens ou serviços relacionados às ações que ensejaram sua premiação.