PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 24, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

O Consultor-Geral da União dirige e representa a Consultoria-Geral da União, colabora com o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico do Presidente da República, atua na representação extrajudicial da União, assiste no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, emite manifestações jurídicas, autoriza acordos ou transações, e propõe a adoção ou alteração de teses jurídicas, entre outras atribuições.

A estrutura organizacional da Consultoria-Geral da União inclui o Gabinete do Consultor-Geral da União, a Subconsultoria-Geral da União, a Consultoria da União, o Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), o Departamento de Análise de Atos Normativos (DENOR), o Departamento de Assuntos Extrajudiciais (DEAEX), o Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas (DEINF), o Departamento de Assuntos Jurídicos Internos (DAJI), a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos, e o Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA).

O DEINF supervisiona, coordena e orienta o tratamento das informações jurídico-estratégicas de interesse da Consultoria-Geral da União, monitora indicadores estratégicos e a produtividade das unidades consultivas, propõe a criação de forças-tarefas, estimula o desenvolvimento de soluções tecnológicas, e executa ações de governança digital.

O DAJI assiste o Consultor-Geral da União no assessoramento jurídico ao Advogado-Geral da União quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da União, examina a constitucionalidade e legalidade dos atos internos, presta assessoramento jurídico à Secretaria-Geral de Consultoria, à Secretaria-Geral de Administração, à Escola da Advocacia-Geral da União e ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, e examina a legalidade de processos administrativos disciplinares e de sindicância.

A Consultoria-Geral da União (CGU) tem a competência de colaborar com o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico ao Presidente da República, preparar informações para o Supremo Tribunal Federal, atuar na representação extrajudicial da União, assistir no controle interno da legalidade dos atos da Administração Federal, interpretar a Constituição e demais atos normativos, promover a solução de conflitos de interesse da Administração Pública Federal, atuar em arbitragens e acordos extrajudiciais, coordenar a elaboração de anteprojetos de leis e outros atos normativos, e prestar assessoramento jurídico interno à Advocacia-Geral da União.

O DEAEX assiste o Consultor-Geral da União nas atividades de representação extrajudicial da União, planeja e supervisiona a representação extrajudicial junto ao Tribunal de Contas da União, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, e a outros órgãos ou entidades federais, articula-se com órgãos jurídicos e de fiscalização, e presta assessoramento jurídico na celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e instrumentos congêneres.

O DECOR coordena e orienta a atuação das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e órgãos equivalentes, elabora manifestações jurídicas para uniformização de controvérsias, propõe a edição de orientações normativas, articula-se com órgãos de representação judicial da União, e solicita manifestações jurídicas de órgãos da Advocacia-Geral da União para análise de processos.

O DENOR coordena a elaboração de anteprojetos de leis, projetos de medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse da Advocacia-Geral da União, colabora na análise e elaboração de propostas de emenda à Constituição, anteprojetos de lei e projetos de medidas provisórias, analisa projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República, e presta esclarecimentos e subsídios jurídicos aos membros do Poder Legislativo.

O NEA é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e de contencioso arbitral em que a União seja parte ou interessada. Ele possui subordinação administrativa à Consultoria-Geral da União e subordinação técnica e jurídica à Procuradoria-Geral da União e à Consultoria-Geral da União. O NEA tem sede em São Paulo e compartilha a estrutura de apoio da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo.

O titular da Consultoria-Geral da União é o Consultor-Geral da União, que é escolhido entre bacharéis em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, e nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.

A CCAF avalia a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de mediação, requisita diligências e cooperação técnica, dirime conflitos entre órgãos públicos federais, promove a celebração de termos de ajustamento de conduta, e coordena e supervisiona as atividades conciliatórias no âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados.