ALTERA OS DECRETOS Nº 53.340, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016, E Nº 53.834, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATAM DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA PARA OS ANOS-CALENDÁRIO, RESPECTIVAMENTE, DE 2017 E DE 2018, RELATIVAMENTE AOS VEÍCULOS USADOS.
Assunto: RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ISPV. IPVA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE. ARRECADAÇÃO. PENALIDADE. REGULAMENTO. DECRETO Nº 53.340. DECRETO Nº 53.834. ANO-CALENDÁRIO. 2017. 2018. ALTERAÇÃO.
