PORTARIA SE/SG/PR Nº 692, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

A Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) servidores designados pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Comissão foi instituída com base no art. 5º do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, e pela Portaria SG/PR nº113, de 19 de março de 2021.

Não, a designação dos integrantes da Comissão será feita sem prejuízo de suas atribuições junto às unidades onde se encontram lotados.

Nos impedimentos e afastamentos legais, o Presidente da Comissão será substituído por outro membro, observada a ordem de designação.

A Comissão tem as seguintes competências:I - Implantar e supervisionar a Coleta Seletiva Solidária;II - Propor medidas para a racionalização do uso de recursos naturais, redução dos impactos ambientais, estímulo a práticas sustentáveis, melhoria na separação e destinação de resíduos, e ações de capacitação e conscientização;III - Coordenar e fiscalizar o cumprimento das obrigações dispostas no Decreto nº 5.940, de 2006;IV - Instruir o processo e participar da seleção das associações ou cooperativas habilitadas, que firmarão Termo de Compromisso com a Presidência da República.

Os membros da Comissão são designados pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os membros da Comissão são designados por um período de 2 anos, permitida até uma recondução.

A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária é um órgão instituído no âmbito da Presidência da República, responsável por implantar e supervisionar a coleta seletiva de resíduos recicláveis, destinando-os a associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.