PORTARIA Nº 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012...
Norma
14/10/2021
#257503
Norma
PORTARIA Nº 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA Nº 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
Conceder a Habilitação de Segurança para órgãos como o Ministério das Comunicações.
Qual é o nível de registro concedido ao Ministério das Comunicações para o tratamento da informação classificada?
Nível 1.
Quais são as bases legais mencionadas para a homologação da Habilitação de Segurança?
Inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, inciso I do art. 37 da Lei nº 12.527, inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, inciso V do art. 10 da Lei nº 13.844, inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.845, Norma Complementar nº 01 e Instrução Normativa nº 02 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quando a Portaria que homologa a Habilitação de Segurança do Ministério das Comunicações entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Quem homologou a Habilitação de Segurança do Ministério das Comunicações como Órgão de Registro Nível 1?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
