PORTARIA Nº 12.303, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA Nº 12.303, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 277, de 6 de junho de 2019, do Senhor Ministro de Estado da Economia, Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e demais informações que constam nos...