RESOLUÇÃO GECEX Nº 263, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Como são resolvidos os casos omissos na aplicação da Resolução do GT Serviços?

Os casos omissos na aplicação da Resolução do GT Serviços serão deliberados pelos membros do GT Serviços.

Quais são os objetivos do GT Serviços?

Os objetivos do GT Serviços incluem contribuir com o Comitê-Executivo de Gestão da Camex na formulação de propostas de modificações regulatórias, legislativas, tributárias e de políticas públicas para aumentar a inserção internacional do Brasil no comércio exterior de serviços e no comércio eletrônico.

A participação no GT Serviços é remunerada?

Não, a participação no Grupo de Trabalho sobre Serviços é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

Quais são as responsabilidades da Coordenação do GT Serviços?

As responsabilidades da Coordenação do GT Serviços incluem organizar e coordenar reuniões, convocar reuniões extraordinárias, solicitar informações e manifestações formais, manter mecanismos de consulta ao público, recepcionar e analisar demandas, prover serviços de secretaria e apoio administrativo, elaborar relatórios semestrais, manter o arquivo da documentação, publicizar atos e prestar informações, acompanhar projetos legislativos e exercer outras atribuições conferidas pelos membros.

Quem compõe o GT Serviços?

O GT Serviços é composto por representantes da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, do Ministério da Defesa, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e da Secretaria-Executiva da Camex.

Quais são as atribuições dos membros do GT Serviços?

As atribuições dos membros do GT Serviços incluem participar das reuniões, elaborar propostas de modificações regulatórias, legislativas, tributárias e de políticas públicas, encaminhar estudos e propostas, solicitar informações, manifestar-se sobre propostas, apresentar contribuições, realizar trabalhos designados, guardar sigilo sobre informações relevantes, prevenir conflitos de interesses, pautar sua conduta por elevados padrões éticos, sugerir temas para reuniões e exercer outras atribuições conferidas pelos demais membros.

O que deve constar nas atas das reuniões do GT Serviços?

As atas das reuniões do GT Serviços devem conter o local, data e hora da realização, a natureza da reunião, quem a coordenou, os nomes dos presentes e suas funções, os nomes dos ausentes com justificativa, os nomes e cargos dos convidados, os documentos tramitados, as propostas e recomendações apresentadas e aprovadas, os compromissos pós-reunião com responsáveis e prazos, e demais ocorrências.

Qual é a duração do GT Serviços?

O GT Serviços terá duração de um ano.

Qual é o quórum necessário para as reuniões e aprovações do GT Serviços?

O quórum de reunião do GT Serviços é de maioria simples dos seus representantes, e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, a proposta não será aprovada.

Quais são as competências do GT Serviços?

As competências do GT Serviços incluem promover a atuação internacional articulada dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estabelecer plano de trabalho, promover discussões e elaborar estudos, estabelecer parcerias e cooperações, e apresentar relatórios semestrais de suas atividades ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex.

O que é o GT Serviços?

O GT Serviços é o Grupo de Trabalho sobre Serviços instituído no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para contribuir com o Comitê-Executivo de Gestão da Camex na formulação de propostas de modificações regulatórias, legislativas, tributárias e de políticas públicas relacionadas à inserção internacional do Brasil no comércio exterior de serviços e no comércio eletrônico.

As reuniões do GT Serviços podem ocorrer por meio telemático?

Sim, as reuniões do GT Serviços podem ocorrer por meio telemático ou por qualquer outro recurso tecnológico idôneo.

Os membros do GT Serviços têm direito a voto?

Todos os membros do GT Serviços têm direito a voto, exceto o representante da Secretaria-Executiva da Camex.

Quem exerce a coordenação do GT Serviços?

A coordenação do GT Serviços é exercida pela Secretaria-Executiva da Camex.

Com que frequência o GT Serviços se reúne?

O GT Serviços se reúne bimestralmente em caráter ordinário e sempre que necessário em caráter extraordinário, por convocação da Coordenação.

Quem pode ser convidado para participar das reuniões do GT Serviços?

A Coordenação do GT Serviços pode convidar representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como representantes de entidades do setor privado, indicados pelos membros do GT Serviços.