Portaria RFB nº 77, de 27 de outubro de 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.100, de 17 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º O Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam), instituído pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, será integrado pelos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes da lista prevista no Anexo Único desta Portaria." (NR)

Art. 2º A Portaria RFB nº 2.100, de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo Único, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO (Anexo Único da Portaria RFB nº 2.100, de 17 de maio de 2017)

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.