Norma
03/11/2021
#256348

DECISÕES DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

DECISÕES DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apu...

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DECISÕES DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apu...

Perguntas e respostas

Qual foi a infração cometida pela DMC Distribuidoras, Comércio de Medicamentos EIRELI?
A DMC Distribuidoras, Comércio de Medicamentos EIRELI cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 4.139,93.
O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e as penalidades para infrações.
Qual foi a sanção aplicada à ALTERMED Material Médico Hospitalar LTDA?
A ALTERMED Material Médico Hospitalar LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 3.001,64 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?
O Secretário-Executivo Substituto da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme estabelecido pela legislação e regulamentações vigentes.
Qual foi a sanção aplicada à 3MED Distribuidora de Medicamentos LTDA-ME?
A 3MED Distribuidora de Medicamentos LTDA-ME foi sancionada com uma multa de R$ 7.744.946,40 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a sanção aplicada à GOLDEN FARM Distribuidora LTDA?
A GOLDEN FARM Distribuidora LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 3.787,32 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que detalha as regras e procedimentos para a regulação de preços de medicamentos, bem como as sanções aplicáveis em caso de descumprimento dessas regras.
Qual foi a decisão tomada no processo administrativo nº 25351.935487/2020-46?
No processo administrativo nº 25351.935487/2020-46, a DROGARIA FILIAL LTDA - ME foi sancionada com uma multa de R$ 750,41 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão tomada no processo administrativo nº 25351.914047/2021-36?
No processo administrativo nº 25351.914047/2021-36, a MEDIC VET Distribuidora de Medicamentos EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 398.392,97 por oferecer e vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão tomada no processo administrativo nº 25351.901057/2021-10?
No processo administrativo nº 25351.901057/2021-10, a SOGAMAX Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 1.207,96 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?
A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes sobre a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.
Qual foi a decisão tomada no processo administrativo nº 25351.906664/2021-68?
No processo administrativo nº 25351.906664/2021-68, a ABM Hospitalar LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 6.527,47 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi a infração cometida pela D.M.A. Maciel e Cia LTDA - EPP?
A D.M.A. Maciel e Cia LTDA - EPP cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 5.300,28.
Qual foi a sanção aplicada à MAIS SAÚDE Comércio de Produtos Hospitalares LTDA?
A MAIS SAÚDE Comércio de Produtos Hospitalares LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 7.356,73 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela GAMACORP Hospitalar Comércio de Medicamentos LTDA?
A GAMACORP Hospitalar Comércio de Medicamentos LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 4.764,71.
Qual foi a infração cometida pela HOSPVIDA LTDA?
A HOSPVIDA LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 120.399,92.

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