Legislação
03/11/2021
#262294
Legislação
Decreto Estadual nº 41.021/2021
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002
DECRETO Nº 41.021
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 21.400,
de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 8.496,
de 28 de dezembro de 2018; em atendimento ao Ofício nº 580/2021, da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.º 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 47, 48 e 49,
todos de 08 de abril de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA I
ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO
..................................................................................................
ITEM 2. ...
..................................................................................................
Nota 1. A movimentação de "paletes" e “contentores”
de propriedade de empresa indicada em Ato Cotepe, por mais
de um estabelecimento, ainda que efetuada por terceira
empresa, antes de retornar ao estabelecimento do qual
tenham originalmente saído, terá o mesmo tratamento
previsto no neste Item, desde que (Conv. ICMS 04/99):
I - os "paletes" e "contentores" deverão conter a
marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a cor
escolhida pela mesma, total ou parcialmente, conforme Ato
Cotepe, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os
"contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Conv.
ICMS 06/08)
..................................................................................................
Nota 5. Revogada.
Nota 6. O disposto neste Item aplica-se a partir de
01.01.92.
ITEM 3. ...
..................................................................................................
ITEM 64. ...
..................................................................................................
.
.
.
...............................................................................................
ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA II
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
......................................................................................................
ITEM 18. ...
ITENS NBM/SH EQUIPAMENTOS E INSUMOS
………. ................. ............................................................................
………. ................... ................................................................................
(Conv. ICMS 48/2021)
………. ..................... .....................................................................................
48/2021)
ITEM MEDICAMENTO
……………. ………………………………………………........
………. ....................... ....................................................................................
não (Convênios ICMS 30/09 e 48/2021)
………. ....................... ....................................................................................
(Convênios ICMS 140/2013 e 48/2021)
(Conv. ICMS 48/2021)
............................................................................................................
Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 1º.05.99 até 31.03.2022
(Convênios ICMS nºs 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07,
104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020 e
28/2021).
Nota 4 ...
.........................................................................................................................
ITEM 34. ...
Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
...... ....................... .................. ............................................ ..................
(Conv. ICMS
47/2021)
2937.11.00 Somatropina - 4 UI -
injetável - por frasco-
ampola ou carpule
3003.90.33
3004.90.99
Somatropina - 12 UI -
Injetável - por frasco-
ampola ou carpule
Somatropina - 15 UI - por
frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou
seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 16 UI - por
frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou
seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 18 UI - por
frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou
seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 24 UI - por
frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou
seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 30 UI - por
frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou
seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 36 UI - por
frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou
seringa preenchida ou
carpule
Somatropina - 45 UI - por
frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou
seringa preenchida ou
carpule
....... ...................... .................... ......................................... ....................
ol+ Levonor
gestrel (Conv.
ICMS
47/2021)
2937.23.49
2937.23.21
Etinilestradiol 0,03 mg/ml+
Levonorgestrel 0,15 mg/ml
3006.60.00
....... ...................... .................... .......................................... .....................
noretisterona+
Valerato de
estradiol
(Conv. ICMS
47/2021)
2937.23.99 Enantato de noretisterona
estradiol de 5 mg/ml
3006.60.00
....... ....................... .................... ........................................... ......................
Cloridrato de
Cinacalcete
(Conv. ICMS
47/2021)
2921.49.90 Cloridrato de Cinacalcete
3003.90.33
3004.90.99
Cloridrato de Cinacalcete
(Conv. ICMS
47/2021)
2906.19.90 Paricalcitol ampolas de 1ml
com 5.0 µg/ml
3004.90.99
Alfa (Conv.
ICMS
47/2021)
3507.90.39 Idursulfase Alfa 2mg/ml
solução injetável (frasco
com 3ml)
3004.90.14
3004.90.99
Dimetila
(Conv. ICMS
47/2021)
2917.19.30 Fumarato de Dimetila
120mg, capsula liberação
retardada
3004.90.29
Fumarato de Dimetila
240mg, capsula liberação
retardada
(Conv. ICMS
47/2021)
3507.90.39 Laronidase 0,58 mg/ml
solução injetável (frasco
5ml)
3004.90.19
Rasagilina
(Conv. ICMS
47/2021)
2921.49.90 Mesilato de Rasagilina 1mg,
comprimido
3004.90.39
(Conv. ICMS
47/2021)
2926.90.99 Teriflunomida 14 mg,
comprimido revestido
3004.90.49
(Conv. ICMS
47/2021)
2933.99.49 Tofacitinibe 5mg,
comprimido revestido
3004.90.69
3004.90.99
Degludeca
(Conv. ICMS
47/2021)
2937.19.90 Tresiba 100 u/ml sol inj ct 1
car vd trans x 3 ml x 1 sist
aplic plas (flextouch)
3004.39.29
Tresiba 100 u/ml sol inj ct 5
car vd trans x 3 ml (penfill)
Glargina
(Conv. ICMS
47/2021)
2937.12.00 300 ul/ml sol inj ct car vd
trans x 1,5 ml + can aplic
3004.39.29
inc x 3 ml + sistema aplic
plas
inc x 3 ml
100 ul/ml sol inj ct fa vd inc
x 10 ml
Detemir
(Conv. ICMS
47/2021)
2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd
inc x 3 ml x 5 sist aplic plast
3004.39.29
inc x 3 ml
inc x 3 ml x 1 sist aplic plast
......................................................................................................
Nota 3. ...
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 1º.08.09 a
31.03.2022 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019,
101/2020,133/2020 e 28/2021).
ITEM 35. ...
...........................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzido seus efeitos a partir de 1º de junho de 2021, exceto em relação às
alterações promovidas nos Itens 2 e 64 da Tabela I do Anexo I do RICMS,
que produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2021.
Aracaju, 03 de novembro de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE NOIVEMBRO DE 2021
Temas
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Itens vinculados
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