PORTARIA NORMATIVA Nº 8/2021/PGU/AGU, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Entende-se como indicação satisfatória de parâmetros mínimos de cálculos:I - a criação de modelos locais, regionais ou nacionais com o pré-preenchimento dos parâmetros de cálculos;II - a mera referência a parâmetros de cálculos anteriormente fixados nos mesmos autos; ouIII - a referência exata a folhas dos autos ou anexos digitais que permitam identificar os parâmetros de cálculos.

A Portaria Normativa dispõe sobre a forma de solicitação e a indicação de parâmetros para a elaboração de cálculos pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União e suas respectivas Coordenações, Núcleos ou Divisões especializadas.

Compete ao solicitante definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente.

Os parâmetros mínimos incluem:I - específica do objeto da ação e a identificação das partes, se for o caso;II - a atividade de cálculos a ser realizada;III - a base de cálculo e o período de apuração da base de cálculo;IV - o índice de correção monetária adotado;V - a taxa de juros aplicada;VI - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária;VII - os termos inicial e final de incidência da taxa de juros utilizados;VIII - a existência de prescrição a ser considerada, com respectivo marco temporal;IX - a existência de honorários advocatícios a serem calculados de forma acessória;X - a existência de multas processuais a serem calculadas de forma acessória; eXI - a necessidade de compensação com algum valor decorrente de pagamento administrativo ou judicial, se for o caso.

O prazo para resposta da solicitação não será inferior a 2/3 (dois terços) do prazo processual.

Esta Portaria Normativa entra em vigor em 15 de novembro de 2021.

As informações técnicas produzidas pelo DCP constituem subsídios auxiliares à representação judicial ou extrajudicial da União, não substituindo o respectivo pronunciamento judicial ou jurídico.

As unidades de execução de cálculos encerrarão a tarefa com despacho devolutivo, especificando objetivamente as informações necessárias para elaboração de cálculos, de modo a resguardar o prazo mínimo de 2/3 (dois terços) do prazo judicial para a realização das atividades de cálculos.

O não atendimento dos parâmetros será comunicado ao solicitante para fins de complementação, ratificação ou retificação do pedido, por meio de qualquer ferramenta de comunicação institucional, como e-mail funcional, Microsoft Teams ou despacho formal nos autos da solicitação de cálculos.

Foram revogados a Ordem de Serviço PGU nº 2, de 30 de janeiro de 2009, a Portaria PGU nº 1, de 1º de março de 2017, e a Portaria PGU nº 20, de 7 de agosto de 2020.

As solicitações de cálculos devem ser realizadas exclusivamente por meio da funcionalidade 'Comunicações' do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS.

Documentos essenciais são todas as informações imprescindíveis que não se encontrem disponíveis ao DCP em sistemas públicos ou cujo acesso seja franqueado aos órgãos da AGU.