PORTARIA SG/PR Nº 123, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade saque, nas despesas com suprimento de fundos de pequeno vulto, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc...
Norma
09/11/2021
#258048
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 123, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA SG/PR Nº 123, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade saque, nas despesas com suprimento de fundos de pequeno vulto, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc...
Perguntas e respostas
Qual portaria foi revogada pela nova regulamentação sobre o uso do CPGF?
A Portaria nº 778, da Casa Civil, de 13 de novembro de 2008, foi revogada pela nova regulamentação sobre o uso do CPGF.
Quem pode expedir instruções complementares para o cumprimento das diretrizes sobre o uso do CPGF?
A Secretaria Especial de Administração, no âmbito de suas competências, pode expedir instruções complementares para o cumprimento das diretrizes sobre o uso do CPGF.
O que é o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)?
O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é um instrumento utilizado para a realização de despesas públicas, facilitando a execução de pagamentos e a gestão financeira no âmbito do governo federal.
Para que são destinadas as despesas realizadas por meio de saque com o CPGF?
As despesas realizadas por meio de saque com o CPGF são destinadas exclusivamente ao atendimento das necessidades de serviço da Secretaria-Geral da Presidência da República em localidades ou estabelecimentos desprovidos de equipamentos que permitam operações com o cartão.
O que são consideradas despesas de pequeno vulto?
Despesas de pequeno vulto são aquelas cujo valor não ultrapassa os limites estabelecidos pela Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002.
Qual é o limite para a utilização do CPGF na modalidade saque?
A utilização do CPGF na modalidade saque é limitada a um por cento da despesa anual realizada pela Secretaria-Geral da Presidência da República por meio de suprimento de fundos.
Quais são as diretrizes para a realização de saques com o CPGF?
As diretrizes estabelecem que os saques com o CPGF são destinados a despesas de pequeno vulto, limitados a um por cento da despesa anual realizada pela Secretaria-Geral da Presidência da República por meio de suprimento de fundos, e devem ser utilizados exclusivamente para atender necessidades de serviço em locais desprovidos de equipamentos que permitam operações com o cartão.
Quando a nova portaria sobre o uso do CPGF entrou em vigor?
A nova portaria sobre o uso do CPGF entrou em vigor na data de sua publicação.
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