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Norma
11/11/2021
#126818
Norma
Portaria RFB nº 82, de 11 de novembro de 2021
Prorroga o prazo para entrega da DCTFWeb referente a outubro de 2021.
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) previsto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, fica prorrogado para o dia 19 de novembro de 2021.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput aplica-se, apenas, ao período de apuração outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Perguntas e respostas
Qual é a Instrução Normativa que regulamenta o prazo para a apresentação da DCTFWeb?
A Instrução Normativa que regulamenta o prazo para a apresentação da DCTFWeb é a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
A prorrogação do prazo para a DCTFWeb se aplica a quais períodos de apuração?
A prorrogação do prazo para a DCTFWeb se aplica apenas ao período de apuração de outubro de 2021.
Qual é a portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
A portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem é o responsável pela prorrogação do prazo para apresentação da DCTFWeb?
O responsável é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto.
Qual é a nova data para a apresentação da DCTFWeb referente ao período de apuração de outubro de 2021?
A nova data para a apresentação da DCTFWeb referente ao período de apuração de outubro de 2021 é 19 de novembro de 2021.
Quando a Portaria que prorroga o prazo para a DCTFWeb entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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