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Norma
12/11/2021
#192353
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021(*)
Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação para ligas de níquel visando mitigar impactos da pandemia de Covid-19.
Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.
Anexo Único
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
NOVA ALÍQUOTA (%) |
7506.20.00 |
- De ligas de níquel |
12 |
10,8 |
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
NOVA ALÍQUOTA (%)
7506.20.00
- De ligas de níquel
12
10,8
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
NOVA ALÍQUOTA (%)
NCM
NCM
NCMDESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC (%)
TEC (%)
NOVA ALÍQUOTA (%)
NOVA ALÍQUOTA (%)
7506.20.00
- De ligas de níquel
12
10,8
7506.20.00
7506.20.00
- De ligas de níquel
- De ligas de níquel
12
12
10,8
10,8
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Republicada, parcialmente, por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, na Edição Extra do DOU nº 208-B, de 5/11/2021, Seção 1, pág. 1.
Perguntas e respostas
Quem assinou o documento que concede a redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação?
O documento foi assinado pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto.
Por que o documento foi republicado parcialmente?
O documento foi republicado parcialmente por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único na Edição Extra do DOU nº 208-B, de 5/11/2021, Seção 1, pág. 1.
O que é o Tratado de Montevidéu de 1980?
O Tratado de Montevidéu de 1980 é um acordo internacional que visa a integração econômica entre os países da América Latina. Ele foi internalizado pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981.
O que significa NCM?
NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul, que é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países do Mercosul para facilitar o comércio e a coleta de dados estatísticos.
Qual é o objetivo da redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação mencionada?
A redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação tem como objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.
Qual foi a nova alíquota do Imposto de Importação para produtos de ligas de níquel (NCM 7506.20.00)?
A nova alíquota do Imposto de Importação para produtos de ligas de níquel (NCM 7506.20.00) foi reduzida de 12% para 10,8%.
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