PORTARIA SA/SG/PR Nº 130, DE 11 DE NOVEMBRO 2021

O solicitante da viagem é responsável por formalizar a Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP) e suas eventuais alterações por meio do SCDP, acompanhar o andamento do processo e comunicar eventuais intercorrências relacionadas à viagem à Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração.

Colaborador eventual é uma pessoa física, sem vínculo com a administração pública, que viaja para acompanhar servidor com deficiência ou para executar determinada atividade técnica específica, sob fiscalização da autoridade que a designou, sem vínculo empregatício.

A autoridade superior é a responsável pela autorização de viagens nas hipóteses de deslocamentos excepcionais, conforme definidas em legislação.

Para compor a prestação de contas, o proposto deve apresentar, no prazo de cinco dias contados do retorno à sede originária de serviço, os seguintes documentos: original ou segunda via do canhoto do bilhete de embarque ou do comprovante eletrônico, recibo do passageiro obtido na realização do check-in via internet ou a declaração fornecida pela empresa de transporte; e certificado de participação em cursos, eventos, palestras, seminários. Em caso de deslocamento em veículo oficial, o proposto deve enviar mensagem de e-mail ou ofício ao solicitante da viagem para informar que a viagem ocorreu conforme o planejado. Em viagens internacionais, o proposto deve apresentar também um relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior, no prazo de trinta dias.

A quantidade de diárias para viagem ao exterior é calculada de acordo com o número de dias correspondentes ao evento, incluídos os dias da partida e da chegada, conforme publicação no Diário Oficial da União.

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é um sistema de tramitação eletrônica de documentos do Governo federal para as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens.

A concessão de diárias e passagens a colaboradores eventuais estrangeiros em viagem ao Brasil deve ser autorizada por um Ministro de Estado.

As disposições da Portaria aplicam-se, no que couber, supletivamente, à Vice-Presidência da República. A Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração pode expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento da Portaria. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Especial de Administração, com assessoramento técnico da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração.

A concessão de diárias e passagens a servidor ou colaborador eventual que acompanha servidor com deficiência é autorizada a partir de perícia oficial que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor. A perícia terá validade máxima de cinco anos e pode ser revista a qualquer tempo. O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor acompanhado.

A concessão de diárias é vedada nas seguintes hipóteses: a servidor civil ou militar em gozo de férias, licença ou afastamentos legais; quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo; em deslocamentos dentro da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, ou em áreas de controle integrado com países limítrofes; quando não houver despesas a serem indenizadas; a servidores nomeados ou designados para servir no exterior; a colaborador eventual em deslocamento para o local do seu domicílio; e a membros de colegiado representantes de outros entes da federação, de outros Poderes ou de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Em caso de cancelamento ou alterações de percurso, data ou horário do deslocamento, por necessidade de serviço, o proposto deve submeter justificativa à anuência do proponente. Se as alterações resultarem no cancelamento do bilhete de passagem emitido ou da viagem, o proposto deve cancelar o check-in, se realizado, e informar o fato à Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração, que solicitará o cancelamento junto à agência de viagem contratada e o reembolso ou utilização dos créditos do bilhete cancelado.

O proposto é responsável pelas alterações dos bilhetes de passagens aéreas, pelas eventuais diferenças tarifárias, taxas e encargos decorrentes de alterações não autorizadas, e pela inclusão na prestação de contas da devida autorização da autoridade competente em caso de ausência ao trabalho devido a alterações no bilhete.

A Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

A Portaria estabelece diretrizes e regras gerais para concessão de diárias e passagens de viagens nacionais e internacionais no âmbito da Presidência da República.

O coordenador de viagem presidencial é um oficial do Gabinete de Segurança Institucional encarregado de promover a organização e a integração das medidas a serem implementadas pelos diferentes setores da Presidência da República que apoiarão a viagem presidencial.