MODIFICA O DECRETO Nº 54.887, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA "REFAZ - REFINO 2019" PARA REGULARIZAÇÃO DE ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: REFAZ-REFINO 2019. PROGRAMA. REGULARIZAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. INSTITUIÇÃO. RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. ALT 5161. DECRETO Nº 54.887. ALTERAÇÃO.
