RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 192, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - DOC-ICP-01.

O COORDENADOR SUBSTITUTO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 16 de novembro de 2021,

CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

Art. 2º Fica aprovada a versão 6.0 do documento DOC-ICP-01 - Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Resolução n° 49, de 03 de junho de 2008;

II - a Resolução n° 50, de 28 de novembro de 2008;

III - a Resolução n° 81, de 17 de junho de 2010;

IV - a Resolução n° 94, de 27 de setembro de 2012;

V - a Resolução n° 99, de 09 de outubro de 2013;

VI - a Resolução n° 104, de 23 de abril de 2015;

VII - a Resolução n° 116, de 09 de dezembro de 2015;

VIII - a Resolução n° 143, de 06 de setembro de 2018;

IX - a Resolução n° 147, de 07 de novembro de 2018;

X - a Resolução n° 151, de 30 de maio de 2019;

XI - a Resolução n° 152, de 13 de agosto de 2019; e

XII - a Resolução n° 165, de 17 de abril de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1° de dezembro de 2021.