RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 193, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Política de Segurança da ICP-Brasil - DOC-ICP-02.

O COORDENADOR SUBSTITUTO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 16 de novembro de 2021,

CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do documento Política de Segurança da ICP-Brasil.

Art. 2º Fica aprovada a versão 4.0 do documento DOC-ICP-02 - Política de Segurança da ICP-Brasil, anexa a esta Resolução.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Resolução n° 39, de 18 de abril de 2006; e

II - a Resolução n° 51, de 28 de novembro de 2008.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1° de dezembro de 2021.