RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 196, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil - DOC-ICP-04, aprovado pela Resolução n° 179, de 20 de outubro de 2020, para atualização dos requisitosWebtrust.

O COORDENADOR SUBSTITUTO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 16 de novembro de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a conformidade com o ProgramaWebTrustde Princípios e Critérios para Autoridades de Certificação, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução altera o documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil - DOC-ICP-04, aprovado pela Resolução n° 179, de 20 de outubro de 2020.

Art. 2º O Anexo da Resolução n° 179 (DOC-ICP-04 - Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"................................................................................................................................

6.3.2.4 Neste item, quando aplicável, a PC deve informar o período máximo de validade dos Certificados de Assinatura de Código, até o limite máximo admitido nos princípios e critériosWebtrust.

6.3.2.5 Neste item, quando aplicável, a PC deve informar o período máximo de validade dos Certificados SSL/TLS, até o limite máximo admitido nos princípios e critériosWebtrust." (NR)

"7.1.2.3. ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

c) Para certificado de equipamento ou aplicação:

c.1) Para certificados do tipo SSL/TLS, Campo dNSName, obrigatório, contendo um ou mais domínios pertencentes ou controlados pelo titular, seguindo as regras definidas na RFC 5280 e RFC 2818 e em conformidade com os princípios e critérios WebTrust.

c.2) Para os demais tipos de certificado de equipamento ou aplicação, 4 (quatro) campos otherName, obrigatórios, contendo, nesta ordem:

OID = 2.16.76.1.3.8 e conteúdo = nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem abreviações, se o certificado for de pessoa jurídica;

OID = 2.16.76.1.3.3 e conteúdo = nas 14 (quatorze) posições o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se o certificado for de pessoa jurídica;

OID = 2.16.76.1.3.2 e conteúdo = nome do responsável pelo certificado;

OID = 2.16.76.1.3.4 e conteúdo = nas primeiras 8 (oito) posições, a data de nascimento do responsável pelo certificado, no formato ddmmaaaa; nas 11 (onze) posições subsequentes, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável; nas 11 (onze) posições subsequentes, o número de Identificação Social - NIS (PIS, PASEP ou CI); nas 15 (quinze) posições subsequentes, o número do RG do responsável; nas 10 (dez) posições subsequentes, as siglas do órgão expedidor do RG e respectiva UF.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Fica aprovada a versão 8.1 do documento DOC-ICP 04 - Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil.

Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser alterada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Resolução n° 179, de 20 de outubro de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1° de dezembro de 2021.