Norma
22/11/2021
#258865

DECISÕES DE 19 de novembro de 2021

DECISÕES DE 19 de novembro de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de i...

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DECISÕES DE 19 de novembro de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de i...

Perguntas e respostas

Qual foi a infração cometida pela empresa SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI - ME?
A empresa SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI - ME cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Quais normas foram descumpridas pela empresa VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI?
A empresa VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI descumpriu os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; e a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Quais normas foram descumpridas pela empresa DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA?
A empresa DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA descumpriu os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; e a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, entre outras atribuições definidas pela legislação e pelo regimento interno da CMED.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi a sanção aplicada à empresa DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA?
A sanção aplicada à empresa DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA foi uma multa no valor de R$ 8.776,33.
Qual foi a sanção aplicada à empresa VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI?
A sanção aplicada à empresa VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI foi uma multa no valor de R$ 750,41.
Qual foi a sanção aplicada à empresa SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI - ME?
A sanção aplicada à empresa SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI - ME foi uma multa no valor de R$ 9.994,73.
Qual foi a sanção aplicada à empresa A. G. KIENEN & CIA LTDA?
A sanção aplicada à empresa A. G. KIENEN & CIA LTDA foi uma multa no valor de R$ 2.251,23.
Qual foi a infração cometida pela empresa VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI?
A empresa VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI cometeu a infração de oferecer medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela empresa DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA?
A empresa DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA cometeu a infração de oferecer medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela empresa MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?
A empresa MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela empresa A. G. KIENEN & CIA LTDA?
A empresa A. G. KIENEN & CIA LTDA cometeu a infração de vender medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Quais normas foram descumpridas pela empresa MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?
A empresa MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA descumpriu os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; e a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Quais normas foram descumpridas pela empresa SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI - ME?
A empresa SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI - ME descumpriu o Art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "a", "d" e "e" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a sanção aplicada à empresa MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?
A sanção aplicada à empresa MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi uma multa no valor de R$ 750,41.
Quais normas foram descumpridas pela empresa A. G. KIENEN & CIA LTDA?
A empresa A. G. KIENEN & CIA LTDA descumpriu o Art. 5º, inciso II, alínea "b" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

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