INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 20, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

A quem se aplica a Instrução Normativa?

A Instrução Normativa se aplica a todas as Autoridades Certificadoras (ACs) que emitem certificados digitais para usuário final, exceto ao Cadastro de Agentes de Registros (CAR), que possui regulamentação própria.

Como devem ser identificados os arquivos compactados enviados ao ITI?

Os arquivos compactados devem ser identificados conforme orientações específicas, como PLAAO_ANO_nome da entidade na ICP-Brasil.zip para o PLAAO, e rel_ano do relatório_nome da entidade auditada.csv para relatórios de auditoria.

Qual é a periodicidade de envio dos certificados digitais emitidos pelas ACs ao ITI?

Os certificados digitais emitidos devem ser enviados semanalmente ao ITI, toda segunda-feira da semana seguinte à respectiva emissão.

Quais instruções normativas foram revogadas pela nova Instrução Normativa?

Foram revogadas a Instrução Normativa n° 05, de 16 de julho de 2019, e a Instrução Normativa n° 06, de 05 de agosto de 2019.

Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?

A nova Instrução Normativa entra em vigor em 1° de dezembro de 2021.

Qual código deve ser utilizado para identificar municípios fora do Brasil?

Para localidades fora do Brasil, deve ser utilizado o código de Município 90, acrescido da codificação numérica de país definida pela ISO 3166, com 3 dígitos numéricos. Exemplos: EUA=90840; Portugal=90620.

O que é a Instrução Normativa mencionada?

A Instrução Normativa regulamenta o envio de informações e arquivos ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Qual formato de arquivo deve ser utilizado para enviar informações ao ITI?

As informações devem ser enviadas em arquivos no formato CSV, conforme definido na RFC 4180 e recomendado pelo Padrão de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePing).

O que é um arquivo CSV?

CSV é a abreviação de Comma-Separated Values, um formato de arquivo de texto cujas informações estão separadas por ponto e vírgula. É amplamente suportado por softwares de planilha eletrônica e Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGDB).

O que deve ser feito se o dia de envio dos certificados coincidir com um feriado?

Se o dia de envio coincidir com um feriado, a remessa dos certificados deve ser realizada no dia útil seguinte.

O que é o Plano Anual de Auditoria Operacional (PLAAO)?

O PLAAO é um plano que deve ser encaminhado anualmente ao ITI por ACs, ACTs, PSBios e PSCs, contendo informações detalhadas sobre as auditorias operacionais previstas para o ano.

Quais informações devem ser incluídas no PLAAO de uma AC?

Devem ser incluídos o nome da AC, CNPJ da entidade vinculada, nome da entidade vinculada, datas previstas para início da auditoria e entrega do relatório, CNPJ da empresa de auditoria, e informações adicionais que a AC julgar conveniente.

Quais são as orientações para a formatação dos campos nos arquivos CSV enviados ao ITI?

Os campos devem seguir orientações específicas, como o uso do código IBGE para municípios, CNPJ sem separadores, datas no formato dd/mm/aaaa, anos no formato aaaa, e a codificação UTF-8 ISO/IEC 10646:2014.

Quais informações devem ser incluídas no envio semanal das ACs ao ITI?

Devem ser incluídos os certificados emitidos, as biometrias atreladas a cada certificado e informações sobre suas emissões, incluindo o hash SHA1 do arquivo do certificado e a identificação do município onde ocorreu a identificação presencial do titular do certificado.