AUTORIZA A NÃO CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA.
Assunto: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO.
