Altera o inc. II do art. 2º do Decreto nº 21.137, de 19 de agosto de 2021,
to à vista de débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
de Lixo (TCL).
Legislação
30/11/2021
#240571
30/11/2021
#240571
Legislação
Decreto municipal nº 21.259, de 30 de novembro de 2021
Altera dispositivo do decreto sobre pagamento à vista de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial de Lixo.
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