Despachos de 6 de dezembro de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 54637/2021/ME (20263956), constante nos autos do processo nº 19964.114262/2021-23, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964...
Norma
07/12/2021
Norma
Despachos de 6 de dezembro de 2021
Decisão sobre recurso administrativo no âmbito das relações de trabalho conforme legislação vigente.
Tags
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado nesta seção.
