PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 661, DE 8 DE dezembro DE 2021

Quais são as restrições temporárias para voos internacionais com destino ao Brasil?

Estão proibidos, temporariamente, voos internacionais com origem ou passagem pela República da África do Sul, República do Botsuana, Reino de Essuatíni, Reino do Lesoto, República da Namíbia e República do Zimbábue nos últimos 14 dias. Esta restrição não se aplica a voos de carga, desde que os tripulantes sigam protocolos sanitários específicos.

Quais são as penalidades para o descumprimento das medidas previstas na Portaria Interministerial nº 661?

O descumprimento das medidas pode resultar em responsabilização civil, administrativa e penal, repatriação ou deportação imediata, e inabilitação de pedido de refúgio.

Quais são as condições para o desembarque de tripulantes de embarcações de carga provenientes de outro país?

As condições sanitárias para o desembarque de tripulantes de embarcações de carga provenientes de outro país serão definidas em ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O desembarque é permitido para assistência médica ou conexão de retorno aéreo, condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, apresentação de teste negativo para covid-19, anuência das autoridades sanitárias locais e apresentação dos bilhetes aéreos correspondentes.

Quais são as medidas para tripulantes de aeronaves em relação ao teste de covid-19?

Os tripulantes estão isentos de apresentar um teste negativo para covid-19, desde que cumpram o protocolo de ausência de contato social e autoisolamento enquanto estiverem em solo brasileiro, conforme detalhado no Anexo II da Portaria.

Quais são as exceções para a apresentação do comprovante de vacinação para entrada no Brasil?

A apresentação do comprovante de vacinação é dispensada para viajantes considerados não elegíveis para vacinação, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19.

Quais são as condições para a entrada de viajantes internacionais no Brasil por via terrestre?

Os viajantes devem apresentar um comprovante de vacinação com imunizantes aprovados ou um teste negativo para covid-19 (teste de antígeno realizado em até 24 horas ou RT-PCR realizado em até 72 horas antes da entrada no País). Existem exceções para determinadas categorias de viajantes, como residentes fronteiriços e transportadores de carga.

O que dispõe a Portaria Interministerial nº 661, de 8 de dezembro de 2021?

A Portaria Interministerial nº 661, de 8 de dezembro de 2021, dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

Quais são as condições para o transporte aquaviário de passageiros no Brasil?

O transporte aquaviário de passageiros em águas jurisdicionais brasileiras é autorizado, mas condicionado à edição prévia de uma Portaria pelo Ministério da Saúde que defina o cenário epidemiológico e as condições para quarentena. Além disso, é necessário um Plano de Operacionalização no âmbito do Município e do Estado para assistência em saúde e vigilância epidemiológica.

Quais são os parâmetros para testagem de covid-19 para viajantes internacionais?

Os testes devem ser apresentados em português, espanhol ou inglês, realizados em laboratórios reconhecidos pela autoridade de saúde do país de origem. Crianças menores de 12 anos acompanhadas estão isentas de apresentar teste se os acompanhantes apresentarem resultados negativos. Crianças desacompanhadas entre 2 e 12 anos devem apresentar teste negativo. Crianças menores de 2 anos estão isentas.

Quais são os requisitos para a entrada de viajantes internacionais no Brasil por via aérea?

Os requisitos incluem a apresentação de um teste negativo para covid-19 (teste de antígeno realizado em até 24 horas ou RT-PCR realizado em até 72 horas antes do embarque), o preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV) e o comprovante de vacinação com imunizantes aprovados pela Anvisa, OMS ou autoridades do país de origem, com a última dose aplicada pelo menos 14 dias antes do embarque.