PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 32, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, incisos I e XIV, e 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto...
Norma
09/12/2021
#256111
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 32, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 32, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, incisos I e XIV, e 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria Normativa AGU nº 24?
A Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021, dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento da Consultoria-Geral da União.
O que significa 'ad hoc' no contexto da Portaria Normativa AGU nº 24?
No contexto da Portaria Normativa AGU nº 24, 'ad hoc' refere-se à designação de um membro específico, lotado e em exercício na Consultoria-Geral da União ou em seus órgãos de execução, para exame e emissão de manifestação jurídica em processos complexos, devido à sua expertise.
Quando a Portaria Normativa AGU nº 24 entra em vigor?
A Portaria Normativa AGU nº 24 entra em vigor na data de sua publicação.
Quais Atos Regimentais são mencionados no Art. 33 da Portaria Normativa AGU nº 24?
O Art. 33 menciona os seguintes Atos Regimentais: IV - Ato Regimental nº 1, de 22 de março de 2019; V - Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007; e VI - Ato Regimental nº 2, de 12 de junho de 2019.
Qual é a função do Advogado-Geral da União?
O Advogado-Geral da União exerce suas atribuições conforme os arts. 4º, incisos I e XIV, e 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e outras legislações pertinentes.
Quais são as alterações feitas no Art. 21 da Portaria Normativa AGU nº 24?
O Art. 21 foi alterado para incluir que o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º se aplica também às Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e órgãos equivalentes.
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