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Revogada
Impacto Baixo
Norma
10/12/2021
#110099
Revogada
Impacto Baixo
Norma
Instrução Normativa RFB nº 2059, de 10 de dezembro de 2021
Altera regras de tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 198. .................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º A contribuição devida na forma do inciso III do caput, incidente sobre o décimo terceiro salário, corresponderá ao resultado da multiplicação do valor da contribuição calculada na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela fração cujo numerador é o valor da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário, e o denominador é o valor total da receita bruta acumulada no mesmo período.
§ 3º O cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário pago nas rescisões contratuais será feito mediante aplicação da mesma regra aplicável às contribuições incidentes sobre as demais parcelas do salário-de-contribuição pagas no mês, independentemente da forma de tributação a que se refere o inciso I, II ou III do caput." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do § 2º do art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Perguntas e respostas
Quais são as bases legais citadas para a resolução do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
As bases legais citadas são a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Como é calculada a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário pago nas rescisões contratuais?
A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário pago nas rescisões contratuais é calculada aplicando a mesma regra das contribuições incidentes sobre as demais parcelas do salário-de-contribuição pagas no mês, independentemente da forma de tributação referida nos incisos I, II ou III do caput.
O que estabelece o § 2º do Art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009?
O § 2º do Art. 198 estabelece que a contribuição devida sobre o décimo terceiro salário será calculada multiplicando o valor da contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela fração cujo numerador é o valor da receita bruta das atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de dezembro, e o denominador é o valor total da receita bruta acumulada no mesmo período.
Quais incisos do § 2º do art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, foram revogados?
Foram revogados os incisos I, II e III do § 2º do art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
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