RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

A Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados é uma estratégia permanente instituída pela Comissão Memória dos Presidentes da República (CMPR) para promover a pesquisa, preservação, acesso e divulgação dos acervos presidenciais privados dos Presidentes da República.

Os detentores dos acervos privados presidenciais devem observar o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na legislação pertinente.

Os projetos podem ser apresentados a qualquer tempo e serão apreciados quanto ao seu mérito e enquadramento regulamentar pela CMPR. As solicitações de apoio devem ser encaminhadas à CMPR no prazo de até 30 dias antes da reunião ordinária subsequente. A CMPR acompanhará a execução dos projetos apoiados e avaliará os resultados e produtos obtidos. Os proponentes devem apresentar relatórios técnicos-financeiros parciais e finais para o acompanhamento da execução do projeto pela CMPR e prestar contas ao seu término.

A Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados é implementada pela CMPR, por intermédio de seus membros natos titulares dos seguintes órgãos e entidades: Gabinete Adjunto de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Coordenação de Documentação da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, Arquivo Nacional, Fundação Biblioteca Nacional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Museu da República.

Sim, os detentores de acervos documentais presidenciais podem pleitear apoio técnico e financeiro a projetos educativos, científicos e culturais, desde que adiram e cumpram as orientações técnicas da Política e as condições dispostas no art. 15 da Lei nº 8.394, de 1991, e no art. 7º, § 2º do Decreto nº 4.344, de 2002. A concessão de apoio financeiro está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da CMPR.

Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados serão dirimidos pelo Secretário-Executivo da CMPR.

As diretrizes gerais incluem: contribuir para o fortalecimento do Sistema de Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República e sua articulação com os Sistemas Nacionais de Arquivos, Bibliotecas e Museus; apoiar a preservação, conservação, acesso e difusão de acervos presidenciais privados; observar normativas estabelecidas pelos órgãos competentes; promover o mapeamento, identificação, registro e estudos dos acervos presidenciais privados; prestar apoio técnico ao Presidente da República durante seu mandato e aos detentores de acervos privados presidenciais.

As diretrizes específicas incluem: assegurar a manutenção da integridade, preservação e acesso aos documentos em seus diferentes suportes; observar diretrizes, normas e orientações técnicas relativas ao processamento técnico, preservação e difusão do acervo; incentivar a digitalização dos acervos documentais para fins de controle, conservação, acesso e difusão.